Infração Trânsito Ressarcimento

Realizam-se quando houver suspeita fundada de que alguém oculte consigo arma ou objetos proibidos. Em regra também exige expedição de mandado. Apreensão: detenção física do bem material desejado e que possa servir de prova para a demonstração da infração penal. DA PERÍCIA: exame realizado por perito oficial (principio da pericia oficial) com conhecimentos técnicos relacionados a causa penal. São objeto de perícia: o corpo de delito, escritos, cadáveres, etc.. Tem natureza jurídica de…

de afronta ao art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe: “Art. 37, § 4º. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”. Ao responder às questões de concurso, fique atento à forma de abordagem do tema, pois as bancas podem fazer uma “mistura” entre o dever de…

absolutória própria: rechaça a pretensão punitiva porque a imputação não ficou comprovada (art. 386, I, II, e VII CPP), ou porque o fato é atípico (art. 386, III CPP), ou por estar provado que o réu não foi seu autor e nem concorreu para a prática da infração (art. 386, IV CPP), ou se não houver prova neste sentido (art. 386, V CPP), ou se ficar prova a existência de causa que exclua a antijuridicidade ou culpabilidade (art. 386, VI CPP). b) absolutória imprópria: aquela que, sem…

APLICA AO CASO COMO PRETENDE A RECORRENTE NENHUMA SÚMULA, POIS SE TRATA DE COBRANÇA INDEVIDA, NÃO IMPUGNADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, E, COBRADA INDEVIDAMENTE, PELO MALDITO CARTÃO DE CRÉDITO QUE NUNCA FOI ACEITO PELA RECORRIDA. NÃO SE ESTÁ PEDINDO RESSARCIMENTO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, MAS, SIM, DE UMA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUE RECEBEU VALORES A MAIOR E NÃO RESSARCIU A RECORRIDA. DESTARTE, NÃO MERECE NENHUMA REFORMA A SENTENÇA EXARADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA…

aquelas que extinguem o direito de punir do Estado. As causas extintivas da punibilidade são mencionadas no art. 107 do CP. Esse rol não é taxativo, pois causas outras existem no CP e em legislação especial. Cite-se como exemplo o ressarcimento do dano, que, antes do transito em julgado da sentença, no delito de peculato culposo, extingue a punibilidade (CP, art. 312, § 3º). TÍTULO VIII – DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Extinção da punibilidade Art. 107. Extingue-se a punibilidade de: I-…

punir o agente da infração penal, e por consequência, prevenir que o agente cometa novamente o ato ilícito. Porém deve-se observar que essa prevenção é um tanto quanto subjetiva, de maneira que, o que irá impedir o agente de repetir o ato ilícito, é a sua própria consciência, a sua moral e o medo de ser punido novamente (retributiva-preventiva). O que ocorre de maneira inversa com as medidas de segurança, uma vez que estas têm o fito principal de prevenir que o agente repita a infração…

entrar no país o estrangeiro necessita de um VISTO que nada mais é do que uma permissão individual, concedida pela autoridade competente, para que ele permaneça, no País, por determinado tempo. Há diversos tipos de visto, como, por exemplo: Visto de Trânsito, de turista, temporário. Como se configura? Quando ele entrou de forma irregular ou está irregularmente no Br. Não é um crime. Ex: está trabalhando no restaurante e não está no tipo de visto. Competência: Polícia Federal. Medida…

as infrações mais freqüentes na atualidade. Para categorizar os dados dos processos, tais como sexo, data de nascimento, data da instauração do processo, artigos das infrações, penalidade aplicada, data da penalidade e regional onde ocorreu a infração e tempo de aplicação da sanção disciplinar, utilizou-se um formulário elaborado pelos pesquisadores. Na primeira etapa, houve um contato junto ao conselho para a apresentação da intenção de realização deste trabalho e posteriormente…

(2010, P. 381). A adoção de sanções alternativas, voltadas principalmente para pequena e média criminalidade, deu enfoque novo para a tese da ressocialização, que dentre outros aspectos preocupa-se também com a reparação dos danos causados pela infração e por via de consequência são tutelados os interesses da vítima. Por meio desses mecanismos alternativos, a pena de prisão que é a forma mais extremada de sanção jurídica aplicada ao mau cidadão descumpridor das normas de conduta…

seja para o candidato. Para o povo por que poderá votar um pouco mais tranqüilo – mesmo assim tendo que cuidar de seus anseios em busca de uma sociedade melhor – e para o candidato, a importância em razão de – não porque no caso de cometer uma infração, será punido com maior rigor – mas, porque para ser eleito deverá ter a presunção de idoneidade moral necessária para exercer aquele cargo, e se assim o tiver poderá com certeza ter uma carreira política longa, sendo o seu sucesso na…