TEORIA GERAL DA PENA Atps Penal 2015 1

FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS

CURSO: DIREITO
DISCIPLINA: DIREITO PENAL
PARTICIPANTES:
Jamille Souza Jorge RA: 6619341361
Keila Silva de Oliveira RA: 6260212527
Valnei Gomes da Silva RA: 6445310926
Domingos Neto RA: 6658422817

TEORIA GERAL DA PENA

PROF. Marcello Carraro
TEORIA GERAL DA PENA (Etapa 2)
Pedro Henrique, vem, respeitosamente, requerer a progressao para o regime aberto, pelos fatos e fundamentos a seguir .
Além de ter cumprido sua pena, até o momento, em regime mais gravoso que o que lhe fora fixado em sentença, tem-se que o sentenciado preencheu o requisito temporal necessário para que lhe seja concedida a progressão de cumprimento de pena para o regime aberto, nos termos do art. 112 da LEP.
Pedro Henrique, já qualificado nos autos da ação penal que lhe move a Justiça Pública, vem, respeitosamente, requerer a PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, pelos fatos e fundamentos a seguir O bom comportamento do peticionário no estabelecimento prisional pode ser comprovado a partir das informações prestadas pela autoridade carcerária.
Concedido ao encarcerado algum benefício no cumprimento da pena, incumbe ao juízo responsável providenciar de imediato a fruição desse direito subjetivo, relegando as demais providências burocráticas para fase ulterior. A inversão nessa ordem caracteriza constrangimento autônomo e pode configurar resistência ao cumprimento da ordem emanada de grau superior de jurisdição.
A manutenção do preso em regime fechado, quando faz jus ao regime semi-aberto constitui ilegal constrangimento, corrigível pelo habeas corpus. O encarcerado não pode responder pela incúria do Estado e se não existir vaga no estabelecimento adequado, pode fazer jus ao regime aberto, até mesmo sob a forma de prisão domiciliar, a critério do juízo das execuções.
O preso tem direitos constitucionalmente assegurados e não pode responder pela desídia do Estado em cumprir a lei por ele mesmo editada. A vulneração a tais direitos pode configurar a responsabilidade