Infração Trânsito Ressarcimento

o resultado trazido pelo ato ilícito Penal, oriundo de um Direito Civil e tem como objetivo único “a satisfação do dano produzido pela infração” 23. Edilson Mougenot Bonfim afirma que “é uma proposta no juízo civil pelo ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros para obter a reparação do dano provocado pela infração penal”. Abrange tanto o ressarcimento do dano patrimonial como a reparação moral24. Também para Pacelli, o bem jurídico protegido pela norma incriminadora poderá…

exagerado de indeferimento de petições iniciais, por ineptas, desconexas, com representações sucessivas à OAB. Em relação a tais circunstâncias, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que as condutas imputadas a Raul: (A) não caracterizam infração disciplinar. (B) são consideradas desvios processuais exclusivamente. (C) demandam atuação da OAB no sentido educativo. (D) caracterizam inépcia da atuação profissional. 7-Caio ajuíza ação em face da empresa Toupeira e Lontra…

PODER JUDICIÁRIO E DA POLÍCIA MILITAR NO ATENDIMENTO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM VÍTIMA EM CUIABÁ-MT TAMANHO, Susane1 SOARES, Cláudia Regina2 RESUMO: Um acidente de trânsito causa inúmeros transtornos na rotina e na vida das pessoas, tanto com vítima (deixando sequelas físicas e emocionais) como sem vítima (ocasionando problemas pecuniários e funcionais). Será que o atendimento de ocorrências de acidente de trânsito sem vítima, realizado pela Polícia Militar do Estado de Mato…

fiscalização: I - a existência e funcionalidade das fossas sanitárias; II - a existência, manutenção e utilização de recipientes para coleta de lixo; III - a limpeza dos terrenos localizados nas zonas urbana e de expansão urbana. Art. 5° - Verificando infração a este Código, o funcionário municipal competente adotará as providências fiscais cabíveis ou apresentará relatório circunstanciado sugerindo as medidas oficiais comportáveis. Parágrafo único - Sendo essas providências da…

Parcelamentos - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Contribuições P 00 32 58 72 1915.00.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas - - 1915.01.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa das Multas por Infração à Legislação Trabalhista P 74 1915.02.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Receita de Exploração de Recursos Minerais P 41 1915.03.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Receita de Outorga de Direitos de Exploração e…

UNIC - Universidade de Cuiabá Campus Pantanal DIREITO CIVÍL I: Responsabilidade Civil das Pessoas Jurídicas em Acidentes de Trânsito DOCENTE: Maria Isabel Marconi Zago Ribeiro DISCENTE: Deizileny Vaz Ferreira De Melo Monica Da Silva Medeiros Lopes Sarah Cristien Braga Miranda CUIABÁ NOVEMBRO/2014 Introdução A atual legislação civil brasileira, de acordo com o atual Código Civil de 2002, (Art. 932, III), prevê expressamente

(os contratos, as declarações unilaterais da vontade e os atos ilícitos) e a vontade do Estado (a lei). As obrigações derivadas dos “atos ilícitos” são as que se constituem por meio de ações ou omissões culposas ou dolosas do agente, praticadas com infração a um dever de conduta e das quais resulta dano para outrem. A obrigação que, em consequência, surge é a de indenizar ou ressarcir o prejuízo causado. (Vide Art. 186, CC) O Código Civil brasileiro de 1916 dedicou poucos dispositivos à…

Por descrever os fatos do processo de maneira adequada adoto, com adendos e pequenas modificações para maior clareza, o Relatório da decisão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão que manteve o Auto de Infração lavrado em 25/10/2005, contra o contribuinte acima identificado, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, totalizando um crédito tributário de R$ 21.189.529,17, incluindo…

Sentença absolutória 2.1.5.5.1. Hipóteses (artigo 386 do CPP) 2.1.5.5.2. Sentença absolutória imprópria 2.1.5.6. Efeitos da sentença absolutória (art. 386, parágrafo único, CPP): 2.1.5.7. Sentença condenatória (artigo 387, CPP) 2.1.5.7.1. Ressarcimento de danos como efeito da sentença condenatória 2.1.5.7.2. Prisão preventiva decorrente de sentença condenatória 2.1.5.7.3. Dosimetria das penas 2.1.5.8. Publicação da sentença 2.1.5.9. Intimação da sentença 2.1.5.9.1.…

em essência, a entidade personativa, que se projetou ou se omitiu no mundo das normas jurídicas, quebrando-as e provocando o dano”. “Envolve a responsabilidade jurídica, desse modo, a pessoa que infringe a norma”, “o nexo causal entre infrator e infração””. “Esse comportamento gera, para o autor, a responsabilidade civil, que traz, como conseqüência, a imputação do resultado à sua consciência, traduzindo-se, na prática, pela reparação do dano ocasionado, conseguida, normalmente, pela sujeição do