Infração Trânsito Ressarcimento

CIVIL “EX DELICTO” A condenação penal faz coisa julgada também no cível, para efeito de reparação do dano ex delicto. Segundo Tourinho Filho,“a actio ex delicto é aquela que se intenta visando à reparação ou satisfação do dano produzido pela infração”. No âmbito civil brasileiro em seus arts 186 e 927 relatam, respectivamente que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato…

Constituição Federal em seu art. 37, §4º, o princípio da probidade administrativa ao estabelecer que “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízos da ação penal cabível”. Com efeito, o princípio da probidade administrativa é uma qualificação do princípio da moralidade administrativa, ou seja, entendeu o legislador…

patrimônio cultural. Parágrafo único - A estrutura da Polícia Militar conterá obrigatoriamente uma unidade de polícia florestal, incumbida de proteger as nascentes dos mananciais e os parques ecológicos, uma unidade de polícia rodoviária e uma de trânsito. DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - Vide Lei nº 11175, de 11-04-1990, D.O. de 23-04-1990, Art. 125 - O Corpo de Bombeiros Militar é instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina, cabendo-lhe, entre…

(Lei nº 9.455/1997); 4. Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003); 5. Crimes contra a dignidade sexual ( Lei nº 12.015/2009); 6. Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998); 7. Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998); 8. Código de Trânsito Brasileiro; 9. Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989); 10. Crime organizado (Lei nº 9.034/1995); 11. Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990); 12. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990); 13. Abuso de autoridade (Lei nº…

ocorrência de infração por entidade de atendimento, que coloque em risco os direitos assegurados nesta Lei, será o fato comunicado ao Ministério Público, para as providências cabíveis, inclusive para promover a suspensão das atividades ou dissolução da entidade, com a proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público, sem prejuízo das providências a serem tomadas pela Vigilância Sanitária. § 4o Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade…

entendeu escorreita a ação fiscalizatória lastreada por cautelosa análise contábil, a qual implicou na detecção de incorreta valoração do estoque pela empresa e, consequentemente, em omissão de receitas tributáveis que levou à manutenção do Auto de Infração e Imposição de Multa. Todavia, a r. sentença julgou procedente a pretensão do autor para que os juros de mora sejam aplicados em conformidade com SELIC. Com relação a este capítulo, que faz confusão entre juros de mora e…

posto que, carece o particular de legitimidade para tanto, forte no caráter exaustivo do rol ditado pelo respectivo artigo 17. Destarte, remanesce legitimidade popular ao autor exclusivamente para reclamar a nulidade da contratação e eventual ressarcimento de valores. Adentrando no ínterim meritório, erige a parcial procedência da pretensão inicial. Ab initio, cumpre destacar que o cumprimento parcial, até ordem judicial para suspensão, do objeto contratado, malgrado repercuta nas…

lavra-se o auto de infração, instaurando-se a instância. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, conforme redação do artigo 9º do Dec. 70.235/72, in verbis: “Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou…

inexplicáveis não sanou o ocorrido. Vale ressaltar Excelência, que a legislação, bem como doutrina e jurisprudência, são uníssonas em afirmar que a responsabilidade pela transferência do veículo é do comprador, assim vejamos o entabulado pelo Codigo de Transito Nacional: “ Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário…

prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º). Adições: Parcelas de Despesas, Custos ou Provisões que não são dedutíveis do Imposto de Renda, de acordo com a legislação Fiscal: Exemplo: Pagamento de multa de trânsito. Exclusões: parcela de receita que não são tributáveis de imposto de renda de acordo com a legislação fiscal. Exemplo: receita de órgãos públicos a diferir. Compensações: parcela referente à compensação de prejuízo fiscal.…