Infração Trânsito Ressarcimento

dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”. (E) Prevaricação – “Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente”. 02. Em face do ordenamento constitucional vigente, é possível a aplicação, no Brasil, de pena(s): (A) de…

halls de entradas do edifício e de cada pavimento e as escadas deverão ser mantidas desimpedidas e limpas. Não sendo permitida a permanência de volumes de qualquer espécie nos halls, garagem, áreas de acesso ou demais partes comuns, exceto quando em transito dos apartamentos. Artigo 7º - Por motivos de segurança estrutural qualquer modificação ou alteração nas divisões internas das unidades autônomas, o Sindico deverá ser previamente consultado, apresentando-lhe estudo de viabilidade…

conforme determinava a redação do artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, antes do advento da Emenda Constitucional nº 20/98; d) pede, igualmente ao término da presente lide, reconhecer o direito da AUTORA em obter o ressarcimento do montante indevidamente pago sob a sistemática trazida pela Lei nº 9.718/98 até a presente data, através da compensação daqueles com os valores vincendos e devidos a título de COFINS e de contribuição para o PIS, devidamente…

PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL O legislador rompeu moderadamente os velhos sistemas processuais em busca da conciliação ou da transação penal, tendo em vista a natureza da infração penal, de modo que não haveria necessidade da aplicação dos procedimentos morosos com seus extensos arcos processuais em infrações penais de menor potencial ofensivo. Assim, o legislador atenuou aos princípios da legalidade e da indisponibilidade da ação penal pública, autorizando o titular da

seguinte forma: ACC = autorização para conduzir ciclomotor; AET = autorização especial de trânsito; CF = Constituição Federal de 1988; CLRV = Certificado de Licenciamento e Registro de Veículo; CNH = carteira nacional de habilitação; CONTRAN = Conselho Nacional de Trânsito; CPC = Código de Processo Civil; CTB = Código de Trânsito Brasileiro; DF = Distrito Federal; DENATRAN = Departamento Nacional de Trânsito; IP = inquérito policial; MP = Ministério Público; ONG = organização…

estudo lança uma contextualização de bases e conceitos conforme a legislação brasileira a acerca das consequências criminais para quem comete acidentes de trânsito por embriaguez ao volante. Possui como meta principal estabelecer uma argumentação plausível sobre a problemática da responsabilidade penal por mortes decorrentes desta infração, ou seja, da correspondência das atribuições penais sobre a pessoa que promove um acidente automobilístico sob o efeito de drogas lícitas ou…

Quanto ao efeito: Obrigatória ou necessária: Acarreta a suspensão do processo. O juiz não tem competência para apreciá-la e, por essa razão, deve paralisar o processo até que o juízo cível se manifeste. Art. 92. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem…

o direito penal subjetivo (conjunto de normas que visa regular as relações humanas por meio da proteção dos bens jurídicos), existe o direito penal subjetivo, correspondendo este ao jus puniendi do Estado. Tal direito subjetivo, até o momento da infração penal, existe de forma abstrata, funcionando como método para coagir a prática dos crimes. Contudo, após este momento, ele passa à sua forma concreta, estando seu exercício, entretanto, condicionado ao decurso de um “processo” ao fim do qual, se

veículo, caracteriza-se o crime de "falsificação de documento público". A consumação se dá com a falsificação ou alteração, independentemente do uso ou de qualquer outra consequência posterior. No crime de "falsificação de documento público", que é infração que deixa vestígios, torna-se indispensável o exame de corpo de delito para a prova da materialidade; esse exame pericial, feito com a finalidade de verificar a autenticidade do documento, chama-se "exame documentoscópico"; sempre que…

conceito legal nos é dado pelo art. 2º da Portaria RFB 3.518/11: Art. 2º Entende‐se por alfandegamento a autorização, por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para estacionamento ou trânsito de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados, embarque, desembarque ou trânsito de viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados, movimentação, armazenagem e submissão a despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive…