Infração Trânsito Ressarcimento

PUNIBILIDADE A punibilidade (pretensão punitiva) é a conseqüência jurídica da prática de um crime. Todavia, após a prática da infração penal podem ocorrer causas que impeçam a aplicação ou execução da respectiva sanção. São as causas de extinção da punibilidade. Estão previstas no rol do art. 107, que não é taxativo, pois constam outras causas, quer no CP, tais como o ressarcimento do dano no peculato culposo, quer em leis especiais, como o cumprimento integral das condições da…

expressão congrega também liames decorrentes da prática de atos ilícitos (e.g.multa por desrespeito aos deveres instrumentais)? A acepção dada pelo artigo 151 do CTN a expressão “crédito tributário” abrange o total do crédito descrito no Auto de Infração lavrado pela autoridade administrativa, abarcando principal, multa, juros etc. O que se suspende é a exigibilidade da totalidade do crédito destacado no AI, e não apenas o valor principal e juros. Tanto é assim, que o parágrafo…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DA COMARCA DE ARACAJU, ESTADO DE SERGIPE. Ana Maria Silva, brasileira, casada, taxista, portadora da C.I. nº 4.746.651 SSP/SE, CPF/MF nº 608.406.601- 10, residente e domiciliada na Rua Flores, 36, Centro, 90.500010, nesta Capital, por conduto de sua advogada infrafirmada, com cártula procuratória inclusa (doc. 01), com…

ADMINISTRATIVO MATHEUS CARVALHO Na qualidade de advogado contratado, elabore a peça cabível, datando-a de 09/02/2014. 1- Fúlvio, morador do Estado Z, teve seu carro licitamente apreendido pelo Departamento de Trânsito, órgãos estadual, em virtude de desrespeito a normas de trânsito. Ocorre que, na noite em que seu carro passou no pátio do órgão, ladrões invadiram o recinto e quebraram o vidro do automóvel, furtando o aparelho de som que estava no veículo. Fúlvio requereu…

procedimentos é auxiliar na elucidação do crime. Esses objetos apreendidos podem ser restituídos antes de transitar em julgado a sentença condenatória, ou seja, aqueles bens que não são de interesse ao processo, nos outros casos a restituição se dá com o trânsito em julgado da sentença , a não ser que se trate de instrumentos do crime , cujo o uso , porte ou fabricação seja considerado ilícito, produto do crime ou qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a…

recíprocas e específicas entre o Fisco e o contribuinte; c) dívidas líquidas e certas. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da Secretaria da Receita Federal. A compensação declarada à Secretaria da Receita…

abrangendo uma pluralidade de agentes. O art. 12 da lei possui como sanções aos atos de improbidade administrativa o ressarcimento do dano causado ao erário, suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, multa civil, proibição de contratar com o poder público e outras sanções que são colocadas no dispositivo legal de forma gradativa, de acordo com a gravidade da infração cometida. Tendo em vista que as modalidades de atos de improbidade se tornam controversas quando dá…

CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997. RENAN HASS SOUZA SILVA GUARULHOS/SP 2013 RENAN HASS SOUZA SILVA RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como medida para obtenção do grau de Bacharel em Direito da Universidade FIG – UNIMESP. Orientador: Guarulhos/SP 2013 RENAN HASS SOUZA SILVA RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO Lei n º…

criar, a latere do registro federal, sistema de registro que reduza ou limite as exigências deste, no âmbito de seu território. III. Na forma da legislação ambiental, o pagamento de multa estadual substitui a multa federal quando aquele que comete infração administrativa ambiental venha a ser autuado e multado pelo mesmo fato pelos órgãos ou entidades de defesa do meio ambiente estadual e federal. IV. No regime jurídico das Áreas de Proteção Ambiental (APAs), consoante a Lei n.…

abrange: Art 7º: A pena de cancelamento de registro será aplicada ao corretor de seguros, que tenha sido, nos últimos cinco anos, condenado á pena de suspensão por infração da mesma natureza ou quando a infração cometida também for capitulada como crime ou, ainda, quando o infrator tiver sofrido condenação criminal, com trânsito em julgado, por ato praticado no exercício da profissão. Resolução CNSP 126 de 2005 traz o seguinte artigo: Art. 42. A sanção administrativa…