Infração Trânsito Ressarcimento

valerá apenas como meio de prova e não como títulos de prova. Trata-se, pois, dos limites subjetivos da sentença. Entretanto, a vítima e seus sucessores não necessitam esperar que ação penal desenlace, havendo a possibilidade de se pleitear o ressarcimento dos danos por meio de ação no juízo cível. A obrigação de indenizar pode ser estendida aos herdeiros do agente, até os limites da herança. As decisões que declaram a extinção da punibilidade não forma título executivo cível,…

porém com derivação do grego poine, significando dor, castigo, punição, expiação, penitência, sofrimento, trabalho, fadiga, submissão, vingança e recompensa. Em linhas gerais, penas são sanções impostas pelo Estado contra pessoa que praticou alguma infração penal, de acordo com o artigo 32 do Código Penal e seus incisos, podem ser: “I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa”. 2. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE As penas privativas de liberdade podem ser…

veículo junto ao DETRAN/RJ não lhe assiste qualquer razão. Sabe-se que aquele que adquire um veículo pelo sistema da tradição fica obrigado, por força de lei, a providenciar a transferência para o seu nome na repartição de trânsito. Diz o artigo 123, II, §1º do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; (...) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo…

As questões prejudiciais objeto de uma relação jurídica de natureza civil, podem ser obrigatórias ou facultativas. As questões prejudiciais obrigatórias, nos termos do artigo 92 do CPP ocorrem quando a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas. Diante dessa hipótese, afasta-se de maneira absoluta a competência da instância criminal, devendo ser resolvidas unicamente pela…

para garantir pagamentos de custas e eventual multa, para garantir ressarcimento pecuniário da vítima em face do ilícito ocorrido e para evitar prejuízo que adviria da demora na conclusão da ação penal. 2. ESPÉCIES – Sequestro, Hipoteca Legal e Arresto 3. SEQUESTRO – Constrição de bens imóveis, determinado na fase do IP ou da ação penal e incide sobre imóveis adquiridos pelo indiciado/acusado com os proventos da infração / através dos produtos da ilicitude. 4. MOTIVO –…

n.º..., e CPF nº..., residente a rua..., n.º..., CEP... , bairro, Cidade e Comarca de ..., Estado do..., pelos fatos e fundamentos adiante expostos: 1.0 – DOS FATOS Em data de 10/04/2015, por volta da 18h00, o Autor foi vitima de acidente de trânsito ocorrido na Rotatória Jorge Amado, na Cidade de Maringá – PR. O Requerente dirigia seu veículo Volkswagen Gol 1.0, De Cor Branca, placa XXVV 0011, chassi UU, RENAVAM VV, pela rotatória citada, quando foi colidido pelo veículo Fiat Siena…

Processual Civil e Penal e o Direito do Trabalho. Importante destacar que se por um lado, o Direito Administrativo Disciplinar possui interface com outros ramos do Direito, por outro não se pode confundi-lo com os mesmos. Como exemplo, mesmo se uma infração disciplinar fosse também considerada como crime, não se poderia tratar o ilícito administrativo da mesma forma que o penal, pois se aquele trata de um direito em regra disponível, este protege um direito indisponível, considerado mais…

da responsabilidade civil Livro II ELEMENTOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL TÍTULO I AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE CAPÍTULO I RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CASOS ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE POR ATO PRÓPRIO 1. Ação ou omissão: infração a um dever 2. Ato praticado contra a honra da mulher 3. Calúnia, difamação e injúria 4. Demanda de pagamento de dívida não vencida ou já paga 5. Responsabilidade decorrente do abuso do direito 6. Responsabilidade decorrente do…

exagerado de indeferimento de petições iniciais, por ineptas, desconexas, com representações sucessivas à OAB. Em relação a tais circunstâncias, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que as condutas imputadas a Raul (A) não caracterizam infração disciplinar. (B) são consideradas desvios processuais exclusivamente. (C) demandam atuação da OAB no sentido educativo. (D) caracterizam inépcia da atuação profissional. 7. Caio ajuíza ação em face da empresa Toupeira e…

          Processo e prisão (cautela x pena) Cautelaridade e processo penal Espécies de prisão processual: Preventiva Temporária Flagrante Liberdade provisória: Fiança Crimes hediondos Lei de drogas Prisão e trânsito em julgado  HC 84078-7 MG – rel. Ministro Eros Grau 84078 Teoria das Prisões Cautelares  São medidas destinadas à tutela do processo: “... las medidas cautelares son, pues, actos que tienem por objeto garantizar el normal desarrollo