Efeitos da condenação

DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO

1. INTRODUÇÃO

Este trabalho tem por escopo abordar os Efeitos da Condenação, não só na seara penal, como também fora dela (extrapenal). Apresentaremos, pois, a exposição de tais efeitos a partir da análise dos artigos 91 e 92 do Código penal, bem como, sob a ótica de considerações doutrinárias e jurisprudenciais.
A sanção penal é segundo Cezar Roberto Bitencourt (2009, p.245), “a consequência jurídica direta e imediata da sentença penal condenatória”. Na esfera do Direito Penal, a principal consequencia da sentença condenatória é a imposição da sanção penal respaldada na pena propriamente dita (privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multas) ou na medida de segurança, aplicada ao condenado ou ao inimputável, respectivamente. No entanto, há ainda muitos outros efeitos que emanam da condenação penal, como os chamados efeitos penais secundários.
Os efeitos secundários da pena podem ter natureza penal ou extrapenal.
Dentre os efeitos secundários penais destacam-se: a revogação do sursis e do livramento condicional, interrupção e aumento do prazo da prescrição da pretensão executória, a caracterização da reincidência quando do cometimento de novo crime, impedimento do privilégio em crimes como furto, receptação e estelionato etc.
Já os efeitos secundários extrapenais, são aqueles que atingem outras esferas que não somente a penal. Subdividem-se em genéricos e específicos e estão arrolados nos arts. 91 e 92 do Código Penal, respectivamente.
Os efeitos genéricos emanam da natureza da sentença condenatória, compreendem todos os crimes e são automáticos, ou seja, independem de pronunciamento judicial. Já os efeitos secundários específicos se reportam a apenas a um número restrito de crimes e dependem de pronunciamento judicial, devendo, portanto, ser expressamente declarados.

2. EFEITOS EXTRAPENAIS GENÉRICOS

Conforme exposto acima, os efeitos genéricos operam-se ope legis e estão expostos no Código Penal em seu artigo