Infração Trânsito Ressarcimento

Adolescente ato infracional é a conduta considerada como crime ou contravenção penal, praticada por criança e adolescente. O Código Penal Brasileiro nos coloca que crime é a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com pena de multa e contravenção a infração penal a que a lei comina isoladamente, pena de prisão simples ou multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. Crianças e adolescentes que…

violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto nesse código, nos artigos 927 a 943 e 944 a 954. Ato ilícito é, portanto, a infração ao dever de não lesar outrem. A lesão abarcada pelos dispositivos legais trata-se daquela que cause dano, tanto de natureza patrimonial quanto de natureza moral. O referido artigo impõe a todas as pessoas o dever de não lesar…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE OLIVEIRA TRÂNSITO: uma pesquisa exploratória em Oliveira-MG OLIVEIRA 2012 ANDRÉ RICARDO SILVA KELLEN DE FÁTIMA SAMPAIO TRÂNSITO: uma pesquisa exploratória em Oliveira-MG Monografia apresentada à Faculdade de Ciências Jurídicas e Gerenciais de Oliveira - FACIJUGO da Fundação Educacional de Oliveira – FEOL, como requisito parcial

jovens infratores teve um aumento portentoso, dês da década de 90 têm as taxas insistentemente altas, de mortalidade por causa da população jovem. Estudos mostram que a maioria das causas de mortalidade no Brasil, que incluem homicídios, acidente de trânsito entre outros, atingem mais a população jovem. No ano de 1996, o padrão desses jovens resultou em mudanças em seu comportamento, surgindo o crime organizado e gangues. Desse modo, revelou um grande aumento de delitos e homicídios…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca Volta Redonda, do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° 0008764-30.2004.8.19.0066 GISELLE VIANA DE CARVALHO DOS REIS nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRANSITO que lhe move ALBISTELES MARCELO DE SOUZA e MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA, vem, por seu procurador infra-assinado, com escritório na Rua José Harmito de Sá, n°35, Bairro Aterrado, Volta Redonda - RJ, apresentar CONTESTAÇÃO ao pedido…

trabalhar ou realizar qualquer outro ato, a não ser o de estar preso, para ter desconto no cumprimento da pena ou medida de segurança imposta a ele. Entende-se, como prisão provisória toda e qualquer prisão decretada pelo juiz criminal, antecedendo o trânsito em julgado da sentença condenatória. A prisão provisória pode ocorrer previamente à sentença condenatória irrecorrível e, devido a isto, a prisão provisória abrange a prisão em flagrante (arts. 301 a 310, CPP), a prisão temporária…

perda dos valores acrescidos ilicitamente • ressarcimento integral do dano (se houver) • perda da função pública • suspensão dos direitos políticos de 08 a 10 anos • multa civil de até três vezes o valor do acréscimo no patrimonial • proibição de contratar com o Poder público por 10 anos • proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por 10 anos  nos casos de prejuízo ao erário: • ressarcimento integral do dano • perda dos bens…

e/ou ação de improbidade administrativa. Passemos a detalhar cada um dos possíveis elementos do crime de denunciação caluniosa: 1) Investigação policial ­ Iniciada por uma notitia criminis , que é a comunicação de uma infração penal à autoridade competente para que esta tome as devidas providências. Não se confunde a notícia criminal com a denúncia, que é o instrumento inicial da ação penal. A notícia não instaura uma ação…

apuração da infração. ( ) Certo ( ) Errado 23 - A administração pública, no exercício do ius imperii, subsume-se ao regime de direito privado. ( ) Certo ( ) Errado 24 - A sanção administrativa é consectário do poder de polícia regulado por normas administrativas. ( ) Certo ( ) Errado 25 - O prazo prescricional para que a administração pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, inicie ação punitiva, cujo objetivo seja apurar infração à…

para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem; b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam; c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão; d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material; e) deixar…