Agentes publicos

RESENHA
Tema:
Agentes Públicos, Agentes Políticos, Regime Jurídico dos Trabalhadores na Administração Indireta, Diferença entre os Servidores Públicos, Aplicação da Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92, Formas de Admissão e Extinção da Relação jurídica Funcional, Penalidades Demissão, Anulação de Atos de Admissão do Celetista (nomeação)?, Formas de Demissão, Formas de Punição (prática aplicação da convenção e dissídio coletivo).

A Constituição Federal de 1988, na seção II do capitulo concernente à Administração Publica, emprega a expressão “SERVIDORES PÚBLICOS” para designar as pessoas que prestam serviços, com vínculo empregatício, à Administração Pública Direta, Autarquias ,Fundações Publicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações de Direito Privado. E de algum tempo para cá esses Servidores Públicos passaram a serem chamados de AGENTES PÚBICOS.
AGENTES PÚBLICOS: são todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal; normalmente desempenham funções do órgão, distribuídas entre cargos de que são titulares, mas excepcionalmente podem exercer funções sem cargo, prestam serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração indireta,sendo dividido em quatro categorias. Como segue:
1. Agentes Políticos
2. Servidores Públicos
3. Militares
4. Particulares em colaboração com o Poder Público

1. AGENTES POLÍTICOS – para Hely Lopes Meirelles (2008:77) – “ são os componentes do Governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais”, nesta categoria encontram-se:
• Presidente da Republica; Governadores; Prefeitos; Ministros; Secretários; Senadores; Deputados; Vereadores.
2. SERVIDORES PÚBLICOS – são as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vinculo empregatício e mediante remuneração paga