ALFANDEGAMENTO HAROLDO GUEIROS Enciclop Dia Aduaneira

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ALFANDEGAMENTO – HAROLDO GUEIROS Por camposmar | agosto 9, 2010 | A, ALFANDEGAMENTO, TRABALHOS

HAROLDO GUEIROS – [e-mail] – revisado em maio de 2.014

ALFANDEGAMENTO
I N D I C E
1. LEGISLAÇÃO
2. CONCEITO
3. COMPETÊNCIA PARA ALFANDEGAR
3.1 – REQUISITOS PARA ALFANDEGAMENTO
3.2. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR
4. LOCAIS QUE PODEM SER ALFANDEGADOS
4.1 – ABRANGÊNCIA DO ALFANDEGAMENTO
4.2 – SEGREGAÇÃO DA ÁREA ALFANDEGADA
5. ALFANDEGAMENTO TEMPORÁRIO
5.1 – ALFANDEGAMENTO TEMPORÁRIO DE AEROPORTO
5.2 – ALFANDEGAMENTO TEMPORÁRIO DE PORTO
5.3 – ALFANDEGAMENTO TEMPORÁRIO EM TERMINAL
PORTUÁRIO
5.4 – ALFANDEGAMENTO TEMPORÁRIA DE PONTO DE
FRONTEIRA
6. ALFANDEGAMENTO DE PORTOS
6.1 – ALFANDEGAMENTO PARCIAL DE INSTALAÇÕES
PORTUÁRIAS
7. ALFANDEGAMENTO DE AEROPORTOS
8. ALFADEGAMENTO DE PONTOS DE FRONTEIRA
9. ALFANDEGAMENTO PARA GRANEL SÓLIDO
9.1 – ALFANDEGAMENTO DE SILOS
10. ALFANDEGAMENTO DE GRANEL LÍQUIDO
11. ALFANDEGAMENTO DE ENTREPOSTO

12. O PROCEDIMENTO PARA ALFANDEGAMENTO

1. LEGISLAÇÃO BÁSICA

LEI 12.350/10 (PARTE) – CLIQUE AQUI
DECRETO 1.912/96 ‐ (CLIQUE AQUI)
DECRET6.759/09 (R.A. – PARTE) (CLIQUE AQUI)
PORT RFB 3.518/11 e modificações posteriores (CLIQUE AQUI)
PORT RFB 2.257/12 – (Alfandegamento provisório) – CLIQUE AQUI
IN SRF 37/96 – CLIQUE AQUI 2. CONCEITO
Alfandegar é o ato de tornar área delimitada sob controle aduaneiro. A área alfandegada sujeita‐se às regras de controle estabelecidas pela autoridade aduaneira, cuja fiscalização poderá ser realizada diuturnamente ﴾fiscalização ininterrupta, como ocorre na zona primária﴿ ou apenas em determinados momentos ﴾fiscalização aleatória ou intermitente, como ocorre na zona secundária﴿, a critério da autoridade jurisdicionante. O conceito legal nos é dado pelo art. 2º da Portaria RFB 3.518/11:

Art. 2º Entende‐se por alfandegamento a autorização, por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para estacionamento ou