Mestre

UNIC - Universidade de Cuiabá
Campus Pantanal

DIREITO CIVÍL I:
Responsabilidade Civil das Pessoas Jurídicas em Acidentes de Trânsito

DOCENTE: Maria Isabel Marconi Zago Ribeiro
DISCENTE: Deizileny Vaz Ferreira De Melo Monica Da Silva Medeiros Lopes Sarah Cristien Braga Miranda

CUIABÁ
NOVEMBRO/2014
Introdução A atual legislação civil brasileira, de acordo com o atual Código Civil de 2002, (Art. 932, III), prevê expressamente a possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por atos de seus empregados e prepostos, quando praticados no exercício de suas atividades ou em razão dele. Esse trabalho visa esclarecer de que forma a pessoa jurídica pode ser responsabilizada civilmente em decorrência de ilícitos penais, especialmente, sob a luz do nosso ordenamento jurídico.

Desenvolvimento Maria Helena Diniz conceitua como pessoa jurídica as unidades de pessoas naturais ou patrimônios, que visam à consecução de certos fins, reconhecidas pela ordem jurídica como sujeitos de direitos e obrigações. Em síntese seu entendimento de responsabilidade civil aduz que se pode defini-la como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). O fundamento da responsabilidade baseia-se no desequilíbrio jurídico-econômico promovido pelo prejuízo. A responsabilidade civil consiste em especialidade do Direito obrigacional, que por sua vez, conforme o enfoque desse trabalho, engloba as complexas relações entre os agentes do trânsito no cenário nacional das vias terrestres, desencadeando conflitos que resultam, muitas vezes, em danos materiais, morais, psicofísico, estético, social, trabalhista,