Questões Responsabilidade Civil

1ª questão: O candidato à Presidência da República, Eduardo Campos, contratou serviço de transporte aéreo, cujo proprietário da empresa era também o piloto da aeronave. Em 13 de agosto de 2014, o avião em que estava o presidenciável caiu em Santos - SP, provocando a morte de todos os ocupantes. A perícia constatou que o fato decorreu de imperícia do piloto. Nesta situação, com base nessas informações, apresente a hipótese ou responsabilização do piloto e as consequências decorrentes do fato de o autor/agente ter morrido.

Resposta: As empresas de transporte aéreo assumem o risco da atividade que desenvolvem e possuem responsabilidade objetiva pelos danos que porventura venham a causar. A Súmula 161 do Supremo Tribunal Federal entende que, em contrato de transporte é inoperante a cláusula de indenizar. Já o Código Brasileiro de Aeronáutica prevê em seu art. 256, I, que o transportador deverá responder por todo e qualquer dano que decorra de morte ou lesão de passageiro, causado por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque. No que tange à responsabilidade civil, esta será objetiva, independentemente de a culpa ser ou não do transportador aéreo, importando apenas à existência do nexo causal, do ato ou fato e dano verificado. Com relação à indenização, o estabelecimento da responsabilidade de indenizar nasce do nexo de causalidade existente entre o consumidor lesado, o produto e/ou serviço e o dano efetivamente causado. No caso em cotejo, esta caberá aos passageiros ou a pessoas equiparadas a eles, uma vez que o acidente ocorreu durante a execução do contrato de transporte aéreo.

2ª questão: José, empregado de uma empresa transportadora de passageiros, conduzindo o ônibus da referida empresa durante um temporal, avançou sobre via já inundada. O ônibus foi arrastado pela força das águas pluviais até ficar submerso, o que causou a morte de alguns passageiros. Diante