Fichamento

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. 5. Ed. São Paulo: Revista dos tribunais, 2008.

Guilherme de Souza Nucci é juiz de direito, livre-docente em direito penal, Doutor e Mestre em direito processual penal pela Pontifica Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Professor concursado da PUC-SP, na cadeira de direito penal, atuando nos concursos de graduação e pós-graduação (Mestrado e Doutorado). Professor convidado de vários cursos de pós-graduação em direito penal e processo penal.

CAPÍTULO 11: AÇÃO CIVIL EX DELICTO (p.233-245)

“Trata-se de ação ajuizada pelo ofendido, na esfera cível, para obter indenização pelo dano causado pelo crime, quando existente”. Porém há delitos que não causam dano, como ocorre nos crimes de perigo previsto na lei penal, e são passíveis de indenização, pois pode haver um abalo moral, como por exemplo, um direito pleiteado perante o Judiciário eu não obteve êxito no resultado esperado (p.233). A lei material, especialmente o código penal e o código de processo penal, busca incentivar o ressarcimento à vítima, como nos casos exemplificados no artigo 91, I, do código penal, em que estabelece como efeito da condenação a obrigação de reparar a parte lesada, há ainda uma causa de diminuição de pena, caso o autor da conduta criminosa repare o dano ou restitua a coisa ao ofendido pela conduta praticada, como prevê o artigo 16 do código penal. A lei processual penal traz meios mais eficazes mais garantidos para a vítima e garante a utilização de meios mais contundentes, como busca e apreensão, arresto, hipoteca legal e seqüestro (p.233-234). Apesar de o direito ser único, as esferas jurisdicionais são independentes. Portanto, se a sentença condenatória transitar em julgado, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros, poderão promover a execução penal na esfera cível, para efeito de reparação do dano causado pela conduta criminosa. Porém, quando se tratar de