AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c PEDIDO LIMINAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE-MATO GROSSO DO SUL.

Nome do Autor (qualificação), vem respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c PEDIDO LIMINAR

em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL – DETRAN/MS, pessoa jurídica de direito público, estabelecido nesta capital, Rodovia MS 80, km 10, saída para Rochedo, CEP: 79.114-901, em decorrência das justificativas de fato e de direito a seguir expostas:

1. DOS FATOS

A autora é proprietária do veículo FIAT/UNO MILLE FIRE, 2002.2003, prata, placas IKW1814, RENAVAM 791312839, conforme se verifica dos documentos anexos.

Em 21 de maio de 2010 a autora firmou um instrumento particular de compromisso de compra e venda de veículo com o Sr. Leonardo Monção Franco, uma vez que, na época, o veículo se encontrava financiado perante o banco Finasa, fato esse que a impedia de transferir a titularidade do veículo para o Sr. Leonardo.

Ocorre que, sem conhecimento da Autora, em julho de 2010, o Sr. Leonardo Monção Franco “revendeu” o veículo FIAT/UNO MILLE FIRE para o Sr. Jair ... (docs. anexos).

Impende salientar que a referida “revenda do veículo” foi objeto de ação judicial, processo n. 0800465-59.2011.8.12.0105, conseguindo a autora reaver o veículo em 24 de setembro de 2011.

No período em que o Sr. Jair ...... estava na posse do referido veículo envolveu-se em um acidente automobilístico datado de 14/08/2010 às 22h10min, onde foi lavrado o auto de infração n. MS00727798 por “dirigir alcoolizado”, oportunidade em que foi identificado como condutor o Sr. Jair ........

A notificação das penalidades foi enviada para o endereço da autora, qual seja: Rua ........, nesta capital (doc. anexo).

Conquanto o auto de infração ter identificado o condutor do