Infração Trânsito Ressarcimento

a retenção de coisa imóvel sobre cuja propriedade há controvérsia e, por isso mesmo, deve recair sobre determinado bem, desde que seja bem imóvel adquirido pelo indiciado com proventos da infração; arresto é a retenção de quaisquer bens do indiciado ou réu, a fim de evitar que ele se subtraia ao ressarcimento do dano, com o desfazimento de seu patrimônio. Como bem explana Marcellus Polastri, antes da lei 11.435/2006, o legislador, por diversas vezes, denominou o arresto de seqüestro.…

DA AUSENCIA DE CARTEIRA DE MOTORISTA Considerando que em nenhum momento a condutora do veículo esquivou-se de sua responsabilidade, tendo inclusive, afirmado que não possui carteira de motorista, e nem se omitiu do local do acidente de transito, evidencia a sua boa fé. Por ser uma pessoa com pouca instrução, não fugiu do local do acidente e ainda prestou assistência ao motorista da moto Kawasaki, que sofreu escoriações em razão da queda da moto, no momento do albaroamento. Oportuno…

de trânsito (independentemente de sua culpabilidade), despesas e danos pessoais e materiais porventura ocasionados a terceiros, durante o período de locação Parágrafo Primeiro: É obrigação do LOCATÁRIO, no caso de infração de trânsito, informar por escrito o real condutor do veículo no momento da infração, no prazo de 24 horas a partir da solicitação do LOCADOR. Parágrafo Segundo: A desobediência ao parágrafo primeiro desta cláusula, acarretará ao LOCATÁRIO, além do pagamento da…

portador da CI-RG. n. , cadastrado no CPF-MF sob , residente e domiciliado na Rua , centro, C, através de seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN-MS, autarquia Estadual, cadastrada no CGC-MF sob o nº 01.560.929/0001-38 com endereço Rodovia MS 80 km 10 – Saída p/ Rochedo - Cep: 79.140-000, nos termos…

CYNARA A. RORIZ LEITE MENEZES RESUMO Aracaju/2011. A REPARAÇÃO DO DANO DA VÍTIMA NO DIREITO BRASILEIRO Conforme referido, neste item, analisar-se-ão, de forma meramente exemplificativa, normas da legislação brasileira que versam sobre o ressarcimento da vítima, a começar pelos dispositivos do Código Penal. O art. 91, I, deste Diploma estabelece como efeito da condenação a obrigação de reparar o dano. A sentença penal condenatória faz, portanto, coisa julgada no cível. O art.…

vez presente, autoriza a propositura da ação. Ex.: representação do ofendido nos crimes de ação pública condicionada. Enquanto a lei penal não é violada, o direito de punir do Estado apenas abstrato, cometida, contudo, uma infração penal, aquele direito torna-se concreto. Surge então a punibilidade, conceituada por Francesco Antolisei como a possibilidade jurídica de ser irrogada sanção penal ao violador da lei. Essa possibilidade é precisamente o efeito…

II – DO DIREITO 1). Da Infração de Trânsito: O requerido agiu com imprudência ao conduzir sua motocicleta, além de violar o regulamento de trânsito, vez que nas circunstâncias do evento poderia tê-lo evitado não fosse sua desatenção e velocidade incompatível para o ingressar na rotatória. Destarte, infringiu o artigo 169 Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: “Art. 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança: Infração - leve; Penalidade - multa.”

e responsabilidade, não tendo sequer cometido uma única infração anteriormente. Entretanto, a condutora irá provar com embasamento jurídico que não infringiu a lei, senão vejamos: I - DA AUSÊNCIA DO LAUDO DE AFERIÇÃO PELO INMETRO. Constata-se a AUSÊNCIA do ÚLTIMO LAUDO DE AFERIÇÃO FEITO PELO INMETRO, item imprescídivel para a sua validade, tornando-se assim, totalmente nulo em razão do despreparado agente de trânsito. Ademais, é cediço nos diversos…

ação e, ato contínuo a absolvição do acusado é medida de rigor. Em nenhum momento o acusado estava dirigindo sob influência de álcool, a sua conduta moral é pautada com muita ética e responsabilidade, não tendo sequer cometido uma única infração anteriormente. Por outro lado, muito embora haja o teste do etilômetro, devemos aclarar que não há nos autos qualquer documento/comprovante de que o mesmo foi aferido pelo INMETRO, o que, por si só, anula por completo referido documento.

móveis ou imóveis que tenham sido adquiridos com proveitos da infração penal investigada. É válido enfatizar que esta medida pode ser aplicada ainda que os bens tenham tido sua titularidade transferidas a terceiro, independente de boa-fé. Esta medida é cabível tanto na fase investigativa quanto processual, sendo que sua decretação é reservada exclusivamente ao Juiz de Direito. Esta medida cautelar real perdura, costumeiramente, até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória,…