Infração Trânsito Ressarcimento

ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL– DETRAN- RS. Processo Nº ---------------------------, brasileiro, solteiro, comerciante, portador do CPF nº ----------------- e da C.I. n.º --------------- expedida pela SSP/PC RS, CNH --------------------, residente na Rua ---------------, bairro ------------, nesta cidade, vem, respeitosamente a V. Exª. interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos…

ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL– DETRAN- RS. Processo Nº ---------------------------, brasileiro, solteiro, comerciante, portador do CPF nº ----------------- e da C.I. n.º --------------- expedida pela SSP/PC RS, CNH --------------------, residente na Rua ---------------, bairro ------------, nesta cidade, vem, respeitosamente a V. Exª. interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos

civil ex delicto nas esferas cível e penal e suas consequências. Ação Civil ex delicto Motivadas por uma mesma infração penal, cuja pratica é atribuída a determinada pessoa, podem ser exercidas duas pretensões distintas: a pretensão do Estado em impor a pena cominada em lei, também chamada de pretensão punitiva e a pretensão à reparação do dano que a suposta infração penal pode ter causado à determinada pessoa. O artigo 91, inciso I é claro ao dizer que a condenação torna…

. AUTO DE INFRAÇÃO Nº ................. SIL, brasileira, solteira ou casada, profissão, portadora do CPF/MF sob o nº ..................... e da R.G...................... residente na Rua Sob e Desce, s/nº, Céu, .....Rio Grande do Sul, vem, respeitosamente à nobre e culta presença de Vossa Senhoria, para interpor RECURSO ADMINISTRATIVO pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expedidos: I – QUANTO AO FATO Como consta da citada infração de trânsito, o…

conta as despesas necessárias à manutenção e conservação e por força da CLÁUSULA SEGUNDA do aludido contato em anexo, é o mesmo responsável por “toda e qualquer dívida relacionada com o veículo, como por exemplo, multas, IPVA’s e acidentes de trânsito” II - DA LEGITIMIDADE PASSIVA: Também não enseja arguição de ilegitimidade passiva da demandada xxxxxxxxxxxxxx, porquanto notório é que a mesma detém a propriedade do veículo conduzido pela sua filha que não possui carteira de…

136 (arresto) d) Artigo 134 (hipoteca legal) e) Artigo 63 a 68 f) Artigo 387, IV A composição do dano civil originado pela infração penal ocupa lugar de relevo na problemática da responsabilidade civil. É consensual em quase todas as legislações o dever de indenizar o sujeito passivo do ilícito penal. Variam, no entanto, os meios para obter o ressarcimento do dano. É sempre útil, em matéria tão delicada, rememorar a causa do problema, apontar os meios para resolvê-lo, e,…

decorrem da vontade do Estado (indulto, anistia, graça, perdão judicial), da vontade do ofendido (renúncia e perdão) ou da vontade do agente (retratação, ressarcimento do dano, casamento com a ofendida); algumas se relacionam exclusivamente a ilícitos de ação privada; algumas podem alcançar todos os crimes (morte) ou somente alguns deles (ressarcimento do dano no peculato culposo e o perdão do ofendido). As causas extintivas podem ocorrer após o fato, durante o processo ou depois da…

Civil ex deilicto é o resultado trazido pelo ato ilícito Penal, oriundo de um Direito Civil e tem como objetivo único “a satisfação do dano produzido pela infração. Ou seja é uma proposta no juízo civil pelo ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros para obter a reparação do dano provocado pela infração penal”. Abrange tanto o ressarcimento do dano patrimonial como a reparação moral. . É promovido a liquidação do dano, para que em seguida seja proposta a execução cível, pode-se…

circunstâncias excludentes de responsabilidade e das formas de ressarcimento. Palavras chave: Responsabilidade Civil. Rodovias Concedidas. Indenizações. Abstrat (resumo em inglês - e palavras chaves) 1 INTRODUÇÃO A sociedade contemporânea é dinâmica e vivencia constantes transformações sociais e jurídicas. Atualmente, inúmeras ações tramitam nos tribunais com demandas sobre danos materiais e ou morais, sejam eles ocorridos no trânsito, no ambiente de trabalho, em…

circunstâncias excludentes de responsabilidade e das formas de ressarcimento. Palavras chave: Responsabilidade Civil. Rodovias Concedidas. Indenizações. Abstrat (resumo em inglês - e palavras chaves) 1 INTRODUÇÃO A sociedade contemporânea é dinâmica e vivencia constantes transformações sociais e jurídicas. Atualmente, inúmeras ações tramitam nos tribunais com demandas sobre danos materiais e ou morais, sejam eles ocorridos no trânsito, no ambiente de trabalho, em…