Infração Trânsito Ressarcimento

além de gerar para o Estado o jus puniendi, eventualmente pode causar um prejuízo de ordem patrimonial à vítima, facultando-lhe o direito à devida reparação. Norberto Avena ensina que existe, uma natural e lógica decorrência entre a prática da infração penal e o prejuízo civil que dela advém ao ofendido. Não é por outro motivo que o Código Penal prevê, no artigo 91, inciso I, como efeito automático e obrigatório da sentença condenatória transitada em julgado, tornar certa a obrigação…

necessidade de locação de veículo enquanto o sinistrado permaneceu no conserto. A saber: "1031794 - Apelação Cível. Acidente de trânsito. Preclusa a decisão que indeferiu a produção de provas, inútil a irresignação manifestada contra o despacho posterior que declarou encerrada a instrução. Culpa exclusiva do motorista que invade a preferencial e provoca acidente de trânsito. Velocidade excessiva do outro veículo não demonstrada. Culpa concorrente não caracterizada. Comprovado mediante…

Ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN ________, brasileiro, casado, portador do RG sob nº e do CPF/MF sob nº e CNH no. ________, residente e domiciliado a Rua _____, nº _____ em ______/__, tendo em vista o Auto de Infração/Processo Administrativo nº ________, vem apresentar o indispensável R E C U R S O, na forma e modo seguintes: Conforme descreve a notificação em anexo, foi indeferido o recurso interposto à JARI-Detran sob protocolo no. _____________

PARECER PGE/PLC N. /15 Processo de Origem: 0010256/2015 Consulente: Coordenação de Frotas e Veículos EMENTA: I-RELATÓRIO Trata-se da análise de solicitação de pagamento de multa de trânsitos emitas pelo DPRF- Departamento de Polícia Rodoviária Federal, referente aos veículos que servem a Rede Estadual de Educação desta secretaria, no valor de R$5.714,25 (cinco mil, setecentos e catorze reais e vinte e cinco centavos). Constam nos autos os seguintes documentos: 1-Memo.Nº038/2015

porquanto o fato de o veículo estar estacionado irregularmente não autoriza os demais motoristas a com ele colidirem, havendo meios de evitar a colisão. ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Colisão de veículo da Municipalidade de Monte Mor contra veículo da Autora - veículo estacionado em local irregular constitui mera infração administrativa culpa é do condutor causador da colisão quando o veículo atingido estiver estacionado - Recurso desprovido (Apelação/TJSP –…

Conceito A Ação Civil Ex Delicto pode ser definida simploriamente como uma ação ajuizada na esfera cível, requerendo a indenização de dano moral ou material juridicamente reconhecido por virtude de uma infração penal. Portanto, tal ação somente caberá nas hipóteses em que a repercussão da infração penal também atingir a esfera da responsabilidade civil. Apesar da legislação penal não tratar o tema de acordo com sua amplitude e relevância, o Código Penal prevê em seu artigo 911, a…

Goulart APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO POSTULANDO O ACOLHIMENTO TAMBÉM DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DA APREENSÃO DE VEÍCULO DO RECORRENTE - ATO ADMINISTRATIVO CUJA ILEGALIDADE NÃO RESTOU DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Constatado que o auto de infração de trânsito que motivou a remoção do veículo do apelante, fundado no…

Modelo de Recurso Administrativo contra Infração de Trânsito Auto de Infração por Radar Móvel Publicidade ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA J.A.R.I. DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO. FULANO DE TAL, (qualificação), tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito nº , emitida em nome de FULANO DE TAL, vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar seu Recurso Administrativo, nos termos das disposições constantes no artigo

da C.I.RG n. ..., residente e domiciliada na Rua ..., n. ..., centro, na cidade de ...-RS, tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito nº ..., vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar seu Recurso Administrativo, nos termos das disposições constantes no artigo 285, e seguintes, do Código Nacional de Trânsito, c/c o artigo 12, da Resolução CONTRAN nº 149, de 19 de setembro de 2003, em face dos argumentos a seguir aduzidos: O automóvel da…

definidas por ocasião da aprovação do loteamento, serão objetos de concessão de uso por tempo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer momento pela Prefeitura Municipal de Matão, se houver necessidade devidamente comprovada, e sem implicar em ressarcimento. Parágrafo único – A concessão de uso referida no artigo 2º desta lei será outorgada à Associação dos Proprietários independentemente de licitação. Artigo 8º) – Fica a Prefeitura Municipal de Matão autorizada a outorgar o…