PARECER MULTA EM ANDAMENTO3

PARECER PGE/PLC N. /15

Processo de Origem: 0010256/2015
Consulente: Coordenação de Frotas e Veículos

EMENTA:

I-RELATÓRIO

Trata-se da análise de solicitação de pagamento de multa de trânsitos emitas pelo DPRF- Departamento de Polícia Rodoviária Federal, referente aos veículos que servem a Rede Estadual de Educação desta secretaria, no valor de R$5.714,25 (cinco mil, setecentos e catorze reais e vinte e cinco centavos).
Constam nos autos os seguintes documentos:
1-Memo.Nº038/2015 solicitando o pagamento de multa referente a veículos da SEDUC;(fl.02)
2-Multas emitidas pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal;(fls.03 a 31)
3-Autorização na forma da lei do Superintendente de Gestão, Hélder Sousa Jacobino, sobre o pagamento de multas; (fl.32)
4-Despacho da Assessora Técnica III,Antonia Regiane Viana de Moraes,solicitando o conhecimento da autorização na forma da lei expedida pelo Superintendente de Gestão,Hélder Sousa Jacobino, para o pagamento de multas e posteriormente a abertura de procedimento investigatório;(fl.33)
5-Classificação Orçamentária (fl.35)

Em síntese é o relatório

II-FUNDAMENTAÇÃO

O processo em análise tem por fundamento o Código de Trânsito Brasileiro, a Constituição Federal e a Lei Complementar Nº 13, que disciplinam de forma eficaz os procedimentos a serem adotados pela Secretaria de Educação no caso de solicitação de pagamento de multa. Desta forma, observa-se o art.257 da Carta Magna:
Art.257-As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigação e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
§1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que