Medidas Assecuratórias

Acadêmico: Charles Vendramini Pizzetti

Medidas Assecuratórias

Medidas precautórias penais
Todas as vezes que uma infração penal traz prejuízos ao ofendido, nasce a pretensão de ressarcimento. Quando há fundado receio de que quando prolatada a sentença, o devedor já não possua mais bens, pode o autor requerer uma providência cautelar: arresto, caução, busca e apreensão e até mesmo a hipoteca legal.

Restituição, ressarcimento e reparação
Quando a coisa é roubada, pode-se exigir a restituição da coisa, e caso já não seja mais possível a restituição, pode-se pedir pelo ressarcimento da coisa. Há casos onde não pode-se falar nem em restituição nem em ressarcimento, como em lesão corporal e homicídio, por exemplo. Sendo assim, pedir-se-á a reparação.

O ofendido e as medidas assecuratórias
O ofendido pode requerer medidas cautelares, visando a sua satisfação. A essas cautelares, se dá o nome de medidas assecuratórias
Uma vez que exista uma sentença penal condenatória transitada em julgado, os autos do incidente devem ser remetidos ao juízo cível competente.
Se a sentença penal for absolutória, ou julgada extinta a punibilidade, as providências cautelares se desfazem.

O sequestro
O sequestro pode ser feito ainda durante o inquérito policial.
A sua decretação supõe que o imóvel ou imóveis tenham sido adquiridos com proventos da infração penal, direta ou indiretamente. A competência para decretação do sequestro é do juiz.
Podem requerer o sequestro, o Ministério Público, a parte, a autoridade policial e, ainda, o juiz, de ofício, caso achar pertinente.
Se o juiz decretar o sequestro, de ofício, deverá baixar uma portaria. Depois de decretado o sequestro, será expedido o mandado. De posse do mandado, dois Oficiais de Justiça se dirigirão ao imóvel para cumpri-lo.
Após a juntada do mandado aos autos do processo, o juiz determinará a inscrição do sequestro no Registro de Imóveis, impossibilitando que o imóvel seja transferido a terceiros.

Embargos