Infração Penal Direito Difuso

Solidariedade como base da especificidade da sanção repressiva do direito. A DIFERENCIAÇÃO INFRAÇÃO / DESVIO De surgimento tardio, a palavra desvio é ora considerada num sentido mais amplo, englobando a infração, ora oposta á infração num sentido mais estrito no qual se percebe, misturada talvez á velha distinção público/privado concepção da norma. Assim surgem dois conjuntos nos quais é possível situar, de um lado, a infração (normatividade ) , de outro, o desvio (…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO DO CONSUMIDOR Ação Civil Pública Direito Penal do Consumidor Sanções administrativas no Direito do Consumidor Turma A01 1- AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO ÂMBITO DO DIREITO DO CONSUMIDOR Ação Civil Pública surgiu com a lei 7.347/85, ao demonstrar uma das hipóteses em que o Ministério Público teria atuação na área cível, no caso a defesa dos direitos coletivos. O nome de Ação Civil Pública veio para…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA DIREITO AMBIENTAL Brasília, 04 de Maio de 2011 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA TUTELA PROCESSUAL DO MEIO AMBIENTE. A FASE PRÉ-PROCESSUAL: O INQUÉRITO POLICIAL A FASE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL Brasília, 04 de Maio de 2011 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA Trabalho apresentado à professora Vanda de Direito Ambiental . Brasília, 04 de Maio de 2011. INTRODUÇÃO A tutela ambiental vem fundamentada como garantia constitucional

Trabalho será manuscrito, devendo conter as perguntas e as respostas de forma sequencial para que a nota seja considerada de forma integral; 1) explique os princípios do direito penal: a) anterioridade da norma; Princípio da anterioridade é um princípio do direito, que pode ter diferentes significados a depender do ramo de direito a que ele se refere. b) devido processo legal; PROCESSO Legal: utilizado no contexto de segurança, o julgamento se refere ao final da constatação,…

Direitos Difusos e Coletivos Profª Maria Angélica Introdução Existem certos direitos que não pertencem a um indivíduo especificamente considerado, mas sim à uma coletividade em geral. Eles não são peculiares a um titular definido, mas abrangem uma coletividade. São interesses que ultrapassam a individualidade do ser humano, constituindo-se em verdadeiros interesses de grupos ou de uma coletividade, isto é, sem um titular individualizado. Esses interesses, chamados difusos,…

DIREITO AMBIENTAL I – NOÇÕES PRELIMINARES1 Por duas vezes na história as Nações Unidas mobilizouse para tratar das questões globais, com o escopo de encontrar soluções para os problemas de ordem ambiental que afetam o planeta, sendo a primeira vez em Estocolmo, em 1972, e a segunda, no Rio de Janeiro, em 1992. Os sérios problemas ambientais que afetavam o mundo foram a causa da convocação pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em 1968, da Conferência das…

tal instituto da responsabilidade penal da pessoa jurídica está regulamentado, atualmente, pela Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a qual reforçou o que estava expresso no §3º, do artigo 225 da Carta Magna. Embora prevista a penalização da pessoa jurídica na Constituição Federal e na Lei penal Ambiental, ainda não é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a imputação penal do ente coletivo. É criticado que alguns pontos do direito penal, como os seus…

objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos em que se classifica Os direitos difusos são aqueles diretos que não podem ser atribuídos a um grupo específico de pessoas, pois dizem respeito a toda a sociedade. Por exemplo, os direitos ligados à área do meio ambiente têm reflexo sobre toda a população, pois se ocorrer qualquer dano ou mesmo um benefício ao meio ambiente, este afetará, direta ou indiretamente, a qualidade de vida de toda a população. Outro exemplo ocorre com os…

Direito Econômico – Estruturas de Mercado O mercado é uma forma de intercâmbio onde se realizam compras e vendas de bens e serviços, colocando em contato compradores e vendedores. A concorrência, em economia, é considerada um mecanismo que auxilia a determinação dos preços e das quantidades de equilíbrio. • Concorrência Perfeita • Concorrência Imperfeita • Muitos produtores. • Número reduzido de produtores. • Um só produtor. Oligopólio Monopólio Prof. Joubert H. Zacarias 2 Concorrência Perfeita

APOSTILA BÁSICA 1 DIREITO AMBIENTAL 1.1 CONCEITO Direito é a realização ordenada e garantida, do bem comum, segundo uma integração normativa de fatos e valores. A norma jurídica é um imperativo-autorizante. O imperativo prescreve as condutas devidas e comportamentos proibidos. O autorizante permite ao lesado pela sua violação exigir o seu cumprimento, a reparação do dano causado, reposição das coisas ao estado anterior. O direito ambiental é…