Infração Penal Direito Difuso

igualdade material. Daí a importância do estudo do sistema jurídico de proteção ao idoso, tendo em vista a sua relevância para a sociedade atual e para a futura, sendo extremamente necessária a conscientização da população, no sentido de respeitar os direitos, a dignidade e a sabedoria de vida desta camada tão vulnerável e até bem pouco tempo desprezada da sociedade. ASPECTOS RELEVANTES DO ESTATUTO DO IDOSO Num primeiro momento, tratar-se-á de analisar quem, afinal, pode ser…

gera insegurança e é sempre motivo de angústia e tensão individual e social. Essa indefinição não interessa a ninguém, surgindo, daí, em regra, os denominados conflitos de interesses, caracterizado pela disputa dos bens limitados, ou o exercício de direitos sobre esses bens que exige determinadas formalidades a serem fiscalizadas pelo Estado. Desse conflito, que para alguns pareceria mais adequado denominar-se "convergência de interesses", não chegando seus titulares a uma solução…

Estado punitivo, a criminalidade ganhará, se não for por esse caminho, o injusto triunfará sobre o justo, o ilícito sobre o lícito, o mal sobre o bem. Porém, a história demonstra que os autoritarismos começam assim. Sustenta-se que a redução dos direitos, das liberdades e das garantias deveria persistir, quando em confronto com o aumento qualitativo da criminalidade, tendo em vista que se limita a liberdade para salvar a liberdade. Todavia, diante disso, a defesa dos valores de garantia…

DIREITO AMBIENTAL PONTO I 1. Meio Ambiente: 2.1. Definição Legal: “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.” (inciso I do art. 3º, da Lei 6.938/81). 2.2. Modalidades: a) Naturais; b) Artificiais; c) Históricos Culturais; d) Ambiente de Trabalho. 2. Princípios do Direito Ambiental: são as primeiras verdades nucleares que formam a…

CURSO DE PRÁTICA PENAL Dos Memoriais Geovane Moraes CURSO DE PRÁTICA PENAL MEMORIAIS PROF. GEOVANE MORAES REGRA GERAL DAS ALEGAÇÕES FINAIS – FIM DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA 1º) A acusação tem 20 minutos, por acusado, podendo esse tempo ser prorrogável por mais 10 minutos para oferecer alegações finais orais, tendo o assistente de acusação, caso exista, 10 minutos, para oferecer essas alegações finais (art. 403, caput e § 2º, do CPP). A legislação processual penal não prevê a possibilidade…

FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA Inquérito - Princípios O Inquérito constitui-se de um conjunto de peças escritas, preparatórias da ação penal, que visa caracterizar detalhadamente a prática delituosa e identificar os autores ou responsáveis penalmente. A - É de natureza inquisitorial mitigada, o que significa que é promovida com vistas a prover o Ministério Público de fundamentos para a ação penal. “O inquérito policial é mera peça informativa destinada à formação da opinio delicti do…

Federal – Art. 225 Capitulo VI - Do Meio Ambiente “ Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” O art. 225 amplia e generaliza a participação e a responsabilidade da sociedade civil e do poder público, ao determinar que todos tenham direito a um meio ambiente ecologicamente…

CRIMES AMBIENTAIS: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO AMBIENTAL E APLICAÇÃO DA LEI 9.605 DE 1998 As disposições gerais da Lei Federal n. 9.605/98 procuraram atender não só os regramentos que fundamentam o direito criminal e penal constitucional, como as especificidades criadas pelo direito criminal ambiental constitucional e pelo direito penal ambiental constitucional. Com efeito, além de apontar a possibilidade de aplicação de sanções penais para as pessoas físicas (...), bem como…

ralação aos quais não é fundado em culpa, mas sim na verificação de circunstância de natureza objetiva, como o dano, sem indagação de culpa, nos casos especificados em lei ou quando decorrente do exercício de atividade que implique em risco para os direitos de outrem - responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, do CC). Assim, são requisitos da responsabilidade subjetiva: a conduta culposa; dano patrimonial ou extrapatrimonial; relação de causalidade entre conduta e dano.…

estratégias de implementação previstas no artigo 225 da Constituição. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. MACROBEM AMBIENTAL: UNITÁRIO, INCORPÓREO E IMATERIAL, DE USO COMUM DO POVO (DIFUSO). É UM BEM COLETIVO E NÃO PÚBLICO OU PRIVADO. Exemplos de microbens:…