Infração Penal Direito Difuso

comunidade inteira foi afetada e inclusive mortes aconteceram. No âmbito do direito ambiental nesta parte serão tratadas as varias sanções administrativas ocorreriam neste caso , mas vale lembrar e em caso concreto todas as relevâncias teriam que ser analisadas minuciosamente, para chegarmos em uma sentença justa ,deste caso mas, vamos entender o conceito e todas as sanções pertinentes neste caso. 1.1 Conceito Entende-se por infração administrativa ambiental como toda ação ou omissão…

imputabilidade penal iniciava-se aos sete anos, eximindo-se o menor da pena de morte e concedendo-lhe redução da pena. Entre dezessete e vinte e um anos havia um sistema de "jovem adulto", o qual poderia até mesmo ser condenado à morte, ou, dependendo de certas circunstâncias, ter sua pena diminuída. A imputabilidade penal plena ficava para os maiores de vinte e um anos, a quem se cominava, inclusive, a pena de morte para certos delitos. Antes de 1830, quando foi publicado o primeiro…

1. Responsabilidade civil por dano ecológico ou ambiental 1.1. O direito ambiental A sociedade em seu incontido crescimento e progresso tanto científico quanto tecnológico têm destruído os bens da natureza por meio de agressões aos ecossistemas: contaminação dos rios, lagos, com despejos industriais, resíduos da destilação do álcool, de plástico, de arsênico, de chumbo ou de outras substâncias venenosas; devastando florestas; destruindo reservas biológicas; represando rios, usando…

estratégias de implementação previstas no artigo 225 da Constituição. • Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. • MACROBEM AMBIENTAL: UNITÁRIO, INCORPÓREO E IMATERIAL, DE USO COMUM DO POVO (DIFUSO). É UM BEM COLETIVO E NÃO PÚBLICO OU PRIVADO. • Exemplos de…

das estatísticas; - criminologia crítica: questionamento das bases da ordem social, legitimidade, funcionamento do sistema e de suas instancias, e a reação social ao delito; - postulados da criminologia moderna: nocividade da intervenção penal; complexidade do mecanismo dissuatório e possibilidade de ampliar o âmbito de intervenção; reserva da pena a casos de estrita necessidade; - intervenção reabilitadora do delinqüente - metas: esclarecimento sobre o impacto real da…

Dano Moral Coletivo Sérgio Augustin* Ângela Almeida** Resumo: A constitucionalização do dano moral inaugurou uma nova fase no direito brasileiro, porquanto institucionalizou a obrigação de compensar a dor ou a humilhação sofrida pelo indivíduo em decorrência da prática de ato ilícito. Mas a dificuldade para interpretar o instituto do dano moral em face da ofensa a direitos transindividuais ainda pode ser observada na posição adotada pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça,…

indivíduos foi somente com o patrimônio individual. Os crimes de furto, estelionato, apropriação indébita, ainda que com outras configurações, eram previstos do Código de Hamurabi e no Direito Romano. Com exceção dos crimes contra o patrimônio do Estado, o patrimônio coletivo demorou muito para receber a tutela penal. Com a Constituição Federal de 1937, começaram a surgir leis no sentido da proteção da tutela da economia popular, razão pela qual surgiu o…

maio de 2013 Sumario: * Prevenção: * Reparação dos Danos * Sanções Administrativas * Proteção a Saúde e Segurança Presidente Prudente, 15 de maio de 2013 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS Entre os direitos básicos do consumidor, encontramos a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais ou coletivos, ou seja, a lei à disposição do consumidor, meios e processos que lhes permitem compelir o fornecedor a…

das estatísticas; - criminologia crítica: questionamento das bases da ordem social, legitimidade, funcionamento do sistema e de suas instancias, e a reação social ao delito; - postulados da criminologia moderna: nocividade da intervenção penal; complexidade do mecanismo dissuatório e possibilidade de ampliar o âmbito de intervenção; reserva da pena a casos de estrita necessidade; - intervenção reabilitadora do delinqüente - metas: esclarecimento sobre o impacto real da…

constitucionalização dos interesses difusos, em especial o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, tornando-se a primeira Constituição Brasileira a tratar expressamente acerca deste tema, trazendo-o em Capítulo específico. Ao resguardar o meio ambiente e buscar preservar a natureza no tocante a todos os elementos essenciais a sadia qualidade de vida humana e manutenção do equilíbrio ecológico, a Constituição visa em um sentido amplo tutelar o direito fundamental da pessoa…