Dano Moral Coletivo Revista Eletr Nica ENM

A Indefinição Jurisprudencial em face do Dano Moral Coletivo

Sérgio Augustin*
Ângela Almeida**
Resumo: A constitucionalização do dano moral inaugurou uma nova fase no direito brasileiro, porquanto institucionalizou a obrigação de compensar a dor ou a humilhação sofrida pelo indivíduo em decorrência da prática de ato ilícito. Mas a dificuldade para interpretar o instituto do dano moral em face da ofensa a direitos transindividuais ainda pode ser observada na posição adotada pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 02.05.2006, ao julgar o REsp 598.281. Os julgadores, por maioria, entenderam que a vítima do dano moral tem que ser, necessariamente, uma pessoa, divergindo com o disposto na legislação e com a posição doutrinária predominante.
Palavras-chave: dano moral coletivo; direitos transindividuais; ações coletivas; teoria dos direitos coletivos.
Abstract: The constitutionalization of moral damage inaugurated a new phase in Brazilian law, considering that it institutionalized the obligation to compensate the pain or humiliation suffered by the individual because of the practice of illegal acts. But the difficulty to interpret the institute of moral damage in face of the offense to transindividual rights can still be observed in the position adopted by the First Group of the Supreme Court of Justice, in 05.02.2006, when judging the REsp 598.281. Most of the judges realized that the victim of moral damage has necessarily to be a person, diverging from the determination in legislation and from the predominant doctrinal position.
Key-word: Collective moral damage; transindividual rights; collective actions; theory of collective rights.
Sumário: Introdução. 1. A posição da Primeira Turma do STJ em face da ofensa a direitos transindividuais 2. O processo de reconhecimento dos direitos coletivos 3. A teoria dos direitos coletivos lato sensu 4. A posição legislativa e doutrinária em face do dano moral coletivo 5. A quantificação do dano moral coletivo 6.