Infração Penal Direito Difuso

DIREITO AMBIENTAL 1) Discorra a respeito dos princípios ambientais da precaução, desenvolvimento sustentável, poluidor pagador e princípio da informação. DESEMVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: procura satisfazer as necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de satisfazerem as suas próprias necessidades, significa que as pessoas, agora e no futuro, atinjam um nível satisfatório de desenvolvimento social e econômico e de relações humana e cultural, fazendo, ao

Superintendente-Geral e Pelo Presidente do Tribunal, dentre brasileiros de ilibada reputação e notório conhecimento econômico. Observa-se que aqui não tem a regra da idade mínima dos 30 (trinta) anos de idade. Tal Economista-Chefe pode participar, sem direito a voto, das reuniões do Tribunal. E à esse também são aplicadas as mesmas normas de impedimento aos Conselheiros do Tribunal, exceto quanto ao comparecimento às sessões. Em linhas gerais, a superintendência investigará e instruirá…

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA NO DIREITO AMBIENTAL A desconsideração no direito ambiental tem total pertinência com os valores especialmente protegidos pelo legislador constitucional, os quais justificam o afastamento da personalidade com o fito de atingir os bens dos verdadeiros responsáveis pelo dano ambiental. A defesa do meio ambiente é um dos princípios da ordem econômica (art. 170, inciso VI) e o meio ambiente tem tratamento específico no Capítulo VI da Ordem Social…

aspectos, o cultural, o artificial e o do trabalho. 3) Conceito de Direito Ambiental: conjunto de normas e princípios aditados objetivando a manutenção de um perfeito equilíbrio nas relações do homem com o meio ambiente. Também pode ser conceituado a vários ramos do direito, reunidos por sua função instrumental para a disciplina do comportamento humano em relação ao meio ambiente. 08/08/11 4) Objeto do Direito Ambiental: O direito ambiental tem por objeto regular as relações…

DEFESA DO CONSUMIDOR LEI N.º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da…

substituta trada pelo ECA. 5. não reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, embora tenham estes a proteção estatal. reconhece que as crianças e os adolescentes são sujeitos especiais, titulares de direitos absolutos, porém não são merecedores de atenção jurídica preferencial. reconhece que as crianças e os adolescentes são sujeitos especiais, titulares de direitos absolutos e merecedores de atenção jurídica preferencial, posto que a CF, ao consagrar o…

FADIPA FACULDADE DE DIREITO DE IPATINGA JESUS JOSÉ DE MIRANDA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL IPATINGA – MINAS GERAIS 2007 JESUS JOSÉ DE MIRANDA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL Monografia apresentada à ANAMAGES – Associação Nacional dos Magistrados Estaduais em parceria com a FADIPA – Faculdade de Direito de Ipatinga, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito…

Consumidor - SNDC e estabelecidas as normas gerais de aplicação das sanções administrativas, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 2º Integram o SNDC a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça SDE, por meio do seu Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC, e os demais órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais e as entidades civis de defesa do consumidor. CAPÍTULO II DA

LXXIII, do art.5.º, da CF/88, o meio ambiente é direito fundamental do cidadão. 3. Espécies de crimes contra o meio ambiente: a) Contra a fauna; b) Contra a flora; c) poluição ao meio ambiente; d) contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural; e) contra a administração ambiental. 4. Os crimes ambientais são classificados como difusos, porque lesam toda a coletividade. 5. O § 3º, do art. 225, da CF/88, consagra a RESPONSABILIDADE PENAL das PESSOAS JURÍDICAS nos CRIMES…

CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS A expressão infração penal é utilizada, segunda a classificação da lei, para abranger o crime e a contravenção. CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES Os crimes são classificados de diversas maneiras, ora porque se atenta à gravidade do fato, ora à forma de execução, ora ao resultado, etc. A gravidade do fato é classificada por dois sistemas: o tricotômico, que classifica as infrações penais em crimes, delitos e contravenções; e o dicotômico (adotado