Infração Penal

Plano de Aula: 16 - REVISÃO DIREITO PENAL I DIREITO PENAL I Título 16 - REVISÃO DIREITO PENAL I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 16 Tema REVISÃO DIREITO PENAL I Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de ensino da disciplina ? Reconhecer os princípios norteadores e limitadores do Controle Socio-Penal ? Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. ? Identificar e diferenciar os

APLICAÇÃO DA LEI PENAL A lei só retroage quando for mais benéfica ao acusado,mas nunca para prejudica r o réu, em que momento for. NORMA PENAL EM BRANCO Norma penal em branco é aquela que faz previsão da sanção (preceito secundário), mas necessita de complemento quanto à descrição da conduta, o que fica a cargo de outra norma. LEI PENAL NO TEMPO A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu" Abolitio Criminis: Deixa de incriminar a conduta . Ex: Art. 240 Adultério -…

infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. Já o art. 288 do CP (alterado pela Lei 12.850/2013, art. 24) trata do tipo penal da “Associação Criminosa”, onde o mínimo para a sua configuração é de 3 pessoas ou mais e é aplicado às infrações penais cujas penas máximas sejam inferiores a 4 (quatro) anos[1]. Ao contrário disso, na “Organização Criminosa”, o mínimo é de 4 pessoas ou mais e a aplicação é para infrações…

✓ Justiça comum: federal art. 109 cf; estadual (competência residual). ➢ JUSTIÇA FEDERAL: a competência será fixada de acordo com as determinações da CF. levando-se em consideração as leis especificas de alguns crimes. A) infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da união, suas entidades autárquicas, empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da justiça militar e da justiça eleitoral. Tem que estar relacionada com a União

RESUMO PENAL Cap. 20 – Conceito e evolução da teoria do crime Noções básicas fundamentais -Teoria do delito (crime): parte da ciência do direito que explica o que é delito em geral, quais são suas características. - O crime não é suscetível de fragmentação. É um todo unitário. - Elementos fundamentais do crime: fato típico, antijuricidade e culpabilidade. Convertem uma ação em delito, sendo cada um deles antecedente lógico e necessário à apreciação do elemento seguinte. Infração Penal - Crime

importância do momento do resultado da infração penal. C) Mista ou da Ubiquidade: Concede igual relevo aos dois momentos apontados pelas teorias anteriores, asseverando que tempo do crime será o da ação ou omissão, bem como o do momento do resultado. Tempo - Quando? Atividade – ação/omissão – art 4. CP O momento da conduta, comissiva ou omissiva, será, portanto, o nosso marco inicial para todo tipo de raciocínio que se queira fazer em sede de extra-atividade da lei penal, bem…

Ação penal Conceito, classificação, condições da ação penal ,ação penal condicionada e incondicionada. Conceito A ação penal consiste no direito de provocar o Estado na sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal objetivo em um caso concreto. É também o direito do Estado, único titular do "jus puniendi", de satisfazer a sua pretensão punitiva. Com efeito, na esteira da doutrina mais abalizada, a ação penal é o direito público subjetivo de pedir ao Estado-Juiz a aplicação…

R A L E T U A C O Ã S PRI • COM O ADVENTO DA LEI 12.403/2011, QUE ALTEROU O TÍTULO IX DO LIVRO I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PASSOU A INDICAR O ARTIGO 283, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AS ESPÉCIES DE PRISÃO ADMITIDAS NO ÂMBITO CRIMINAL: • A PRISÃO EM FLAGRANTE, • A PRISÃO PREVENTIVA E • A PRISÃO TEMPORÁRIA. • SÃO AS ESPÉCIES DE PRISÃO CAUTELAR, TAMBÉM CONHECIDAS COMO PRISÃO SEM PENA. PRISÃO PROCESSUAL OU CAUTELAR (PRISÃO SEM PENA) •A PRISÃO SEM PENA, TAMBÉM CHAMADA DE…

1 JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL 1. Noções introdutórias. 1.1 Mecanismos de solução dos conflitos.  Autotutela: Caracteriza-se pelo emprego da força para satisfação de interesses. Os conflitantes resolvem o conflito pela força. A autotutela é autorizada no nosso ordenamento somente a título excepcional. Ex.: Prisão em flagrante. A legítima defesa também é exemplo de autotutela, mas dentro do direito penal.  Autocomposição: Caracteriza-se pela busca do consenso entre…

suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. § 2o Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos. “Mutatio Libelli” – art. 384: permite que o MP faça aditamento à denúncia ou à queixa subsidiária. Não é possível a “mutatio libelli” em ação penal privada, só se permite aos crimes de ação penal pública condicionada ou incondicionada à representação. Não se admite na segunda instância sob pena de…