DIREITO

Plano de Aula: 16 - REVISÃO DIREITO PENAL I

DIREITO PENAL I
Título
16 - REVISÃO DIREITO PENAL I

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula
16

Tema
REVISÃO DIREITO PENAL I

Objetivos

O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de ensino da disciplina ? Reconhecer os princípios norteadores e limitadores do Controle Socio-Penal ? Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. ? Identificar e diferenciar os principias insitutos da Parte Geral do Direito Penal. ? Aplicar os institutos previstos na parte geral do Código Penal aos crimes em espécie.
Estrutura do Conteúdo

1. A Ciência Penal.
2. Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal
3. Teoria da Norma Jurídico-Penal
4. Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e No Espaço.
5. Teoria do Delito
6. Do Fato Típico e seus Elementos
7. Ilicitude
8. Culpabilidade
9. Teoria do Erro
10. Concurso de Pessoas
Aplicação Prática Teórica

PRINCÍPIOS NORTEADORES, GARANTIDORES E LIMITADORES DO DIREITO PENAL 1) Assinale a alternativa correta: a)O princípio da intervenção mínima do direito penal aplica -se somente no momento da criminalização primária, pois no momento da criminalização secundária vige o princípio da obrigatoriedade e da indisponibilidade. b)O princípio da proporcionalidade preconiza a idéia de que a punição deve guardar relação com o fato praticado. c)A criminalização secundária consiste na individualização da pena. 2) De acordo com o princípio constitucional da legalidade:( OAB/SC)
a) Alguém só pode ser punido se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que considere o fato como crime.
b) A norma penal vigorará se for benéfica ao réu.
c) O ato anti-social só será punido se estiver consignado na Carta Magna.
d) Ninguém será privado de seus bens sem o devido processo penal. 3) Assinale a alternativa correta: