AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS CAMPUS AVANÇADO PROF. JOÃO ISMAR DE MOURA NÚCLEO AVANÇADO DE ENSINO SUPERIOR DE ALEXANDRIA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: PERÍCIA CONTABIL PROFESSOR: OLIVALDO BANDEIRA DE MOURA AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA PATU/RN 2011 ANA PAULA DE PONTES QUEIROZ CAMILA DE SOUZA CUNHA PAULO PEREIRA DA SILVA AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA Trabalho apresentado a disciplina de Perícia Contábil, do curso de Ciências Contábeis, da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte. Prof. Olivaldo Bandeira de Moura PATU/RN 2011 Caso: Ação de nulidade de registro de marca Síntese: Ação em que a empresa A P de Pontes Queiroz ME (autora), contesta o registro de marca junto ao Fórum Jaime Jenner de Aquino, pela senhora Camila Souza da Cunha, Engenheira Química, alegando para tal fato que possui em seus registros contábeis documentos comprobatórios que comprovam a criação do desinfetante Flores do Campo. PROCURAÇÃO "AD JUDICIA" Através do presente instrumento particular de mandato, A P de Pontes Queiroz ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 010.226.817/0001-84, estabelecida na Rua Independência nº 1227, no centro de…

tributário, infração tributária, multa tributária, crime contra a ordem tributária e sanção penal tributária, estabelecendo a correlação com os conceitos de norma primária (dispositiva e sancionatória) e norma secundária. Resposta: Tributo: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor neta se possa exprimir, que não constitua sanção ou ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada em lei e cobrada mediante…

zelo, diligência, honestidade e capacidade técnica; considerando que o profissional da contabilidade deve observar a legislação brasileira, os princípios de Contabilidade, as Normas Brasileiras de Contabilidade, resguardando os interesses de seus clientes e/ou empregadores, sem prejuízo da dignidade e independência profissionais. Considerando que o profissional contábil deve primar para que as funções de contador sejam exercidas por contador habilitado e registrado, podemos perceber…

agentes públicos em sua relação com a Administração Pública, decorre de uma infração a normas legais administrativas, podendo acarretar ao servidor até mesmo a extinção do vinculo com o órgão. A imposição destas penalidades pode ocorrer de ato administrativo ou jurisdicional. Esta responsabilidade visa a punição de comportamentos indevidos por parte dos servidores públicos enquanto trabalhadores de uma organização. Ela é promovida pelo próprio órgão administrativo (Corregedoria ou…

PROFISSIONAL DO CONTABILISTA, NO CAMPO ÉTICO, DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL. SERRA 2012 DEBORA DE SOUZA JORGE SIBELE SERRA DE OLIVEIRA RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL DO CONTABILISTA, NO CAMPO ÉTICO, DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL. Trabalho apresentado à disciplina Ética Profissional do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Capixaba da Serra, como requisito para obtenção da avaliação bimestral.…

CONCEITO PARA TAL CRIME, MAS O QUE EXISTE SÃO CRIMES TIPIFICADOS COMO FALIMENTARES. A TERMINOLOGIA CRIME FALIMENTAR FOI SUBSTITUÍDO, COM A NOVA LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POR DISPOSIÇÕES PENAIS, POIS A FALÊNCIA NÃO É MAIS A ÚNICA CONDIÇÃO DE PUNIBILIDADE, ENQUADRANDO-SE TAMBÉM, CONFORME ART.80 DA LFR, A RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. DOS CRIMES EM ESPÉCIE FRAUDE A CREDORES ART. 168. PRATICAR, ANTES OU DEPOIS DA SENTENÇA QUE DECRETAR A FALÊNCIA, CONCEDER A…

ilícita, por ter sido obtida por meio de coação do Acusado, o qual tem o direito de não constituir prova contra si mesmo, sendo impossível de ser aproveitada em processo penal, nos termos do art. 5º, LVI e LXIII da Constituição Federal. DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO O crime do art. 306 do CTB, na nova redação dada pela Lei 11.705/08 dispõe: “Conduzir veículo automotor na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6…

Neves Evangelista. RA: 13030673 Exercício de Ética da Profissão Contábil Caso 1 O Contador oferecia a seus clientes a emissão de DECORE por um preço especial, sem base legal, sem comprovação contábil e sem documentação hábil e legal. O fato foi constatado mediante fiscalização do CRCXX. P: Qual a infração cometida e a penalidade a ser aplicada? Infração: Está expressa na Resolução de CRC 1370-11 art.…

ocorrerá à caracterização de algum dos delitos previsto no código penal. Respectivamente os crimes de violação de segredo ou violação do segredo profissional, conforme o caso concreto. Essa infração penal constitui inovação da nova Lei de Falências, pois não existia figura similar na legislação anterior. Punem-se quem tem conhecimento de informação sigilosa ou confidencial e a revela, fazendo com que essa revelação de alguma forma contribua para levar o empresário ao estado de…

julho de 2000, foram incorporadas ao Código Penal, pela Lei. 9.983/00. Os atos ilícitos que constituem crimes contra a seguridade são: • Apropriação Indébita Previdenciária — art. 168-A do Código Penal; • Sonegação Fiscal Previdenciária — art. 337-A do Código Penal; • Falsificação de Documento Público — art. 297 do Código Penal; • Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações — art. 313-A do Código Penal; • Modificação ou Alteração não Autorizada em Sistema de…