Infração Penal Contábil

opinião, pois tenho a sensação de que os legisladores não querem tipificar os crimes, e a tutela penal é usada apenas para constranger ao pagamento do imposto, e não por uma questão de ética.”, afirmou o Juiz Nazareno Reis, durante o Seminário “Crimes contra a Ordem Tributária e Representação Fiscal”, realizado pela Secretaria da Fazenda do Piauí. O evento discutiu o tema da responsabilização a nível penal dos contribuintes que incorrem em sonegação. O juiz ainda explicou que o…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 A RESPONSABILIDADE JURÍDICA DO CONTADOR 5 2.1 Responsabilidade civil 5 2.2 A responsabilidade penal do contador 6 2.2.1 Falso testemunho 7 2.2.2. Sonegação fiscal 8 2.2.3 Sonegação de contribuição previdenciária: 10 2.2.4 Crimes falimentares do contador 10 2.2.4.1 Fraude a credores. 10 2.2.4.2 Contabilidade paralela. 11 2.2.4.3 Violação de sigilo empresarial. 11 2.2.4.4 Omissão dos documentos contábeis obrigatórios 12 3 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 12 3

SEMINÁRIO IX – INFRAÇÕES E SANÇÕES TRIBUTÁRIAS 1. Definir e apresentar as principais diferenças entre tributo, ilícito tributário, infração tributária, multa tributária, crime contra a ordem tributária e sanção penal tributária, estabelecendo a correlação com os conceitos de norma primária (dispositiva e sancionatória) e norma secundária. A norma primária tem em sua hipótese a conotação de um fato de possível ocorrência, ao passo que a hipótese da norma secundária descreve a inobservância da

envolver três espécies: Infração tributária, Infração tributária e penal e infração penal. Ex: Um contribuinte faz o enquadramento erradamente para a utilização de desconto padrão no imposto de renda das pessoas físicas. O fisco verifica o erro e apura a diferença do imposto, cobrando multa, juros e correção monetária. A infração tributária decorre da inobservância da legislação tributária. Como ocorre com o pagamento incorreto do tributo. Já a infração tributária penal, ocorre quando…

profissional, o qual deve recusar compromissos que coloquem em risco a independência e objetividade do seu trabalho. Caso 2 João Boca Livre formou-se no ano de 2001 no curso de Ciências Contábeis, sempre exercendo atividades na área contábil, sendo que antes era auxiliar contábil. Após a sua formatura, não se registrou no Conselho Regional de Contabilidade de seu estado e passou a exercer a função de Contador na empresa Viação Asa Branca CNPJ 12.111.11/0001-68, localizada à rua…

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bens ou valores que representem proveito da infração; suspensão ou interdição parcial das atividades; dissolução compulsória; proibição de receber incentivos, empréstimos etc. de órgãos ou bancos públicos por até cinco anos. A maior ousadia da lei, decerto, foi instituir a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica No que tange às condutas coibidas, não há novidades. Todas já eram reprimidas pelas Leis de Improbidade, Licitações, CADE ou Código Penal. Contudo, a nova lei permite, em…

estes tiveram sua terminologia de crime falimentar substituída com o advento da nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005) no que se refere às disposições penais. A condição de punibilidade não é mais apenas ao que se refere à falência, mas também, a recuperação judicial e extrajudicial. No que refere-se as disposições de natureza penal da lei 11.101/2005, os crimes estão tipificados em seu Capítulo VII, do artigo 168 ao 178 (Seção I); do artigo 179 ao 182 (Seção II), abrangem-se…

notas fiscais, não fazia a escrituração delas e não recolhia o tributo devido. Após auditoria tributária realizada na empresa de João, foi lavrado auto de infração no valor de R$ 1.000.000,00. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. a) A conduta empreendida por João é considerada ilícito tributário, e não um ilícito penal. b) O procedimento administrativo para verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinar a matéria tributável,…

público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular. § 3º Nas mesmas penas incorre…