Infração Penal Contábil

uma preocupação generalizada no mundo inteiro, eis que ocorre em qualquer país independente do sistema econômico ou político adotado. LEI Nº 12.683, DE 9 DE JULHO DE 2012 Alterou a Lei nº 9.613/98 para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. ESTRUTURA DA LEI (10 CAPÍTULOS) Capítulo I: Dos Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores. Capítulo II- Disposições Processuais Especiais. Capítulo III: Dos Efeitos…

FISCAL E SOCIAL) QUE O PROFISSIONAL CONTÁBIL DEVE ASSUMIR NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO CONTADOR - RESOLUÇÃO CFC Nº 803/96. NOVA VENÉCIA 2013 FABIANA MONTE LONARDELLI JOÃO PAULO RODRIGUES DE SOUZA MAURICIO TRANS DA SILVA MICHEL SAMPAIO CONTARATO AS RESPONSABILIDADES (CIVIL, CRIMINAL, FISCAL E SOCIAL) QUE O PROFISSIONAL CONTÁBIL DEVE ASSUMIR NO EXERCÍCIO DE…

seminário falaremos a cerca dos crimes contra a ordem tributária. Estão dispostos no Capitulo I da lei 8137/90, nos artigos 1º, 2º e 3º. Entraremos no âmbito penal propriamente dito, expondo todas as infrações previstas na lei já citada, comentando sobre as mesmas. Por fim, falaremos um pouco sobre os tipos tributários de cunho penal previstos na mesma lei. O QUE É? Baseado no amplo campo de tributos configurados…

auditoria: conceituação e objetivos. Distinção entre auditoria interna, auditoria independente e perícia contábil. Procedimento de auditoria. Testes de observância. Testes substantivos. Papeis de trabalho. Matéria evidencial. Normas de execução dos trabalhos de auditoria. Planejamento de auditoria. Relevância. Risco de auditoria. Supervisão e controle de qualidade. Estudo e avaliação do sistema contábil e do controle internos. Aplicação dos procedimentos de auditoria. Documentação de…

tributário, é o descumprimento de uma obrigação instituída em lei. O ilícito tributário se constituí no momento em que o sujeito passivo da relação obrigacional descumpre os deveres prescritos em uma norma jurídica tributária. (iii) Infração Tributária, Infração Tributária trata-se de uma espécie de ilícito tributário de caráter não criminal, é toda ação ou omissão que, direta ou indiretamente, represente o descumprimento dos deveres jurídicos instituidos em legislação fiscal. Na…

Resumo: Com o objetivo de fornecer um pouco de teoria contábil aos nosso leitores, estudaremos neste Roteiro as principais características que envolvem o Princípio da Continuidade, sobre tudo em seus aspectos práticos. 1) Introdução: Toda ciência está fundamentada em princípios que norteiam sua aplicação no mundo fático. Os princípios constituem sempre as vigas-mestras de uma ciência, revestindo-se dos atributos de universalidade, generalidade e veracidade, conservando sua validade…

civil, administrativa e penal. Entende-se por responsabilidade civil: A obrigação que pode incubir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam. Esta pode ser ainda contratual (violação direta das normas do contrato) e extracontratual (violação do ordenamento jurídico). Há ainda a responsabilidade administrativa, no caso de envolver algum agente publico no exercício da função. E a responsabilidade penal, quando os…

RODRIGO FREIRE SANTOS SILVA ROGÉRIO SOUZA FARIAS DE FARIAS RUAN JADAI COSTA RIBEIRO Salvador 2014 LEI Nº 9.613/98: ASPECTOS POLÊMICOS DA LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO Relatório apresentado à disciplina Direito Processual Penal III, como requisito para a avaliação final de Bacharelado em Direito. Orientador: Thaize de Carvalho. Salvador 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 5 2.1 FASES DA LAVAGEM DO DINHEIRO 5 2.2 GERAÇÕES DAS LEGISLAÇÕES…

................................................................................ 13 6 BIBLIOGRAFIA .......................................................................................... 14 3 1 INTRODUÇÃO No cenário do processo penal vários são os fatos criminosos que por vezes necessitam de alguma forma de auxílio na elucidação da forma como ocorreram e a materialidade do crime. Diante disto, quando o juiz não tem como julgar causas mais complexas ou com maior dificuldade

POR DÍVIDA 5.2.4 – INFORMAÇÕES DO SISTEMA E PREVIDÊNCIA CONTRIBUTIVA11 5.2.5 – OUTRA CONDUTA (INEXIGIBILIDADE) 6 – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENAIS 7 – CERNES DA RESPONSABILIDADE PENAL 8 – SANÇÃO PESSOAL E SANÇÃO PATRIMONIAL 9 – SOLUCIONAR E ADEQUAÇÃO 10 – SANCIONAMENTO POLÍTICO 11 – PAGAMENTO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 11.1 – Dentro do Âmbito Penal 11.2 – Dentro do Âmbito Administrativo 12 – Punibilidades e Sua Exclusão 13 – Prévias de Exaurimento Administrativos 14 –…