Infração Penal Contábil

espécies: Infração tributária, infração tributária e penal, e infração penal. A infração tributária é decorrente da inobservância da legislação tributária, como ocorre com o pagamento incorreto do tributo. A infração tributária e penal irá ocorrer quando o contribuinte vem a burlar a legislação com o objetivo de não pagar o tributo. O fisco irá apurar o tributo e aplicar a penalidade cabível, mas também haverá crime, como por exemplo, de sonegação fiscal. Haverá apenas infração penal…

Exercício 01: O perito no exercício da perícia contábil não será responsabilizado da seguinte forma: A - civil; B - criminal; C - administrativa; D - costumeira; E - material. O aluno respondeu e acertou. Alternativa(D) Comentários: D - Responsabilidades No exercício da perícia contábil, o perito poderá ser responsabilizado civil, administrativa e criminalmente. Exercício 02: Não é considerada penalidade ético-disciplinar aplicável por infração ao exercício legal da…

Seminário VII – Sanções, Crimes e Presunções Tributárias 1 – Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Tributo: o seu conceito está disposto no art. 3º do CTN, e nele fica claro que não decorre sanção por cometimento de ato ilícito, diferentemente dos demais a serem analisados nesta questão.…

de Lavagem natureza, de Dinheiro origem, consiste localização, em ocultar disposição, ou dissimular movimentação a ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. A Lei de Lavagem de dinheiro, ao longo dos anos, passou por três gerações. Na primeira geração, o crime era caracterizado pelas ações de tornar ilícito ou com aparência de ilícito valores provenientes do tráfico de drogas. Na…

.......................................10 1 INTRODUÇÃO Vamos aqui abordar a grande responsabilidade do profissional contábil e a intensa relação existente entre ele e aqueles que se utilizam de seu trabalho, especialmente as empresas. Além disso, pretendeu apresentar alguns motivos que podem levá-lo a adotar uma postura antiética os órgãos que regulamentam a Ciência Contábil e pela sociedade, que está sempre os contadores profissionais encontram-se em situações que dão origem a…

ser efetuada apenas por profissionais com competência técnica e legal para o exercício da auditoria contábil e tributária, que estão entre as prerrogativas profissionais dos contadores, de conformidade com os artigos 25 e 26 do Decreto-lei 9.295/46, regulamentados pela Resolução CFC 560. Exatamente com base nessa esdrúxula premissa de que os agentes fiscais não utilizam a escrituração contábil no exercício de sua função, várias autoridades fazendárias nas esferas federal, estadual e municipal

Acusação: a) Artigo 299 e 304, combinados com o artigo 29 do CP, em razão dos fatos descritos no item 1 da denúncia; b) Artigo 1º incisos I, II e IV, da Lei nº 8.137/90 (duas vezes por realizada durante dois meses, combinado com artigo 71 e 69 do Código Penal, em razão dos fatos narrados no item 3 e 4 da denúncia. DENIS GUTO MEOTTI e SHIRLE ADRIANA MOMBACH, já devidamente qualificados nos autos em epigrafe, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu…

ouro, pedras preciosas, obras de arte. 2. A segunda faze e a ocultação, estratificação ou camuflagem: Na ocultação, estratificação ou camuflagem, o dinheiro de origem ilícita é movimentado múltiplas vezes, de forma a: Dificultar o rastreamento contábil, a realização de investigações sobre a origem do dinheiro e o controle. Ocultar a origem dos recursos. Facilitar o anonimato. O recurso ilícito pode, ainda, ser transferido para contas-correntes ’fantasmas’, preferencialmente, em países amparados

Direito Constitucional Poder legislativo Função Fiscalizatória (orçamentária e financeira) ------------------------------------------------- Art. 70 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediantecontrole externo, e pelo sistema de controle interno…

COMPORTAMENTAL 11 A EXPANSÃO E SITUAÇÃO DA EMPRESA E O PAPEL DA CONTABILIDADE 12 ARGUMENTOS DA SCHINCARIOL SOBRE AS FRAUDES 15 CONCLUSÃO 18 REFERÊNCIAS 19 ÉTICA PROFISSIONAL DO CONTADOR O profissional contábil é aquele cuja atividade é, basicamente, a prestação de serviços e tem como função registrar, avaliar e informar, por meio de pareceres, laudos e estudos, a situação de natureza física, financeira e econômica do patrimônio…