Infração Penal Contábil

punibilidade. Enquanto outros a rejeitam (MP, fisco), os adeptos da teoria da autonomia das instâncias (MP, Fisco) sentenciam que as instâncias administrativa e penal são autônomas entre si; portanto, não se faz necessário o prévio esgotamento da esfera administrativa (processo administrativo fiscal-PAF) para a competente persecução penal. A jurisprudência, a seu turno, é vacilante quanto à matéria atualmente, com o julgamento do HC 81.611/DF, por maioria de votos (vencidos os…

13 2.1 HISTÓRICO E CONCEITO ................................................................................. 13 2.2 ESPÉCIES DE RESPONSABILIDADE ............................................................... 19 2.2.1 Responsabilidade Civil e Penal .................................................................... 21 2.2.2 Responsabilidade Civil Subjetiva e Objetiva .............................................. 23 2.2.3 Responsabilidade Civil Contratual e Extracontratual ...............

citamos lembram que, numa perspectiva ampla, diversos tipos penais encontrados no Código Penal brasileiro poderiam ser englobados como corrupção, tais como peculato, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, advocacia administrativa, tráfico de influência, exploração de prestígio e outros. Essas formas de conduta poderiam ser consideradas como corrupção lato sensu, diferentemente da concepção stricto sensu, definida no Código Penal nos Artigos 333 e 317 (corrupção ativa e corrupção…

importância do contador seguir o código de ética, as obrigações e penalidades para os profissionais contábeis infratores. 2. Código de Ética do Contador Entende–se que atividade profissional contábil é a prestação de serviços, o fornecimento de informações de natureza física econômica e financeira, para empresas e pessoas físicas. Devem-se considerar os dados que as empresas apresentam. Todas as profissão podem possuir regras…

capítulo I, totalizando-se um montante de três artigos. Já no seu capítulo II, ostenta relação de crimes contra a ordem econômica e contra as relações de consumo. As tipificações penais a serem focalizadas neste singelo artigo encontram-se previstas nos artigos 1.º, 2.º e 3.º da Lei nº8.137/90, ou sejam, "tipos penais alusivos a condutas contra a ordem tributária", ou, se preferirem, "crimes tributários". As figuras inseridas nos arts. 1.º e 2.º são praticadas pelo particular…

Hugo? (Valor: 0,45) Padrão de Resposta / Espelho de Correção Gabarito Comentado: a) Resposta à acusação, no prazo de 10 dias (art. 406 do CPP), endereçada ao juiz presidente do Tribunal do Júri. OU Habeas Corpus para extinção da ação penal; ação penal autônoma de impugnação que não possui prazo determinado; endereçado ao Tribunal de Justiça Estadual. b) A tese defensiva aplicada a Luiz é a da legítima defesa real, instituto previsto no art. 25 do CP, cuja natureza é de causa…

CURSO DE CIENCIAS CONTÁBEIS – CAMPUS CARIOCA Nathalia Marcelino – 2107441 Paula Cristina – 2107586 Priscila Mendonça – 2107492 Sthefanie Gonçalves – 2107468 ÉTICA CONTÁBIL A falta de ética no Caso Parmalat. Rio de Janeiro, 20 de Março de 2014. ÉTICA CONTÁBIL Nathalia Marcelino – 2107441 Paula Cristina – 2107586 Priscila Mendonça – 2107492 Sthefanie Gonçalves – 2107468 Trabalho do Curso de Ciências Contábeis da UNIGRANRIO Campus Carioca Shopping. Rio de…

em duas categorias: infração à ordem econômica e concorrência desleal. 2. 1. Abuso do poder econômico As infrações à ordem econômica (ou “abuso do poder econômico”) estão definidas na Lei n. 8.884/94 (LIOE). Para a sua caracterização, é necessário conjugarem-se dois dispositi27 vos deste diploma legal: de um lado, o art. 20, que estabelece o objetivo ou efeitos possíveis da prática empresarial ilícita; de outro, o art. 21. que elenca diversas hipóteses em que a infração pode…

Do exame de corpo de delito, e das perícias em geral (artigos 158 a 184) A perícia é um exame realizado por quem tem conhecimento técnico, científico ou artístico. Para Fernando Capez, trata-se de um juízo de valoração científico, artístico, contábil, avaliatório ou técnico, exercido por especialista, com o propósito de prestar auxílio ao magistrado em questões fora de sua área de conhecimento profissional. Só pode recair sobre circunstâncias ou situações que tenham relevância para o processo

03 – 02 – 2014 Processo Penal Prof.: Barni Jr. Crime Inquérito Policial - Indício de Autoria - Materialidade Delitiva Por que inquérito se diferencia de processo? Inquérito porque não tem direito de defesa (parte administrativa). MP - Denuncia Juiz Art. 155 do CPC Processo Penal 1. Acusar = Punição 2. Limites ao Poder de Punir Por que o recurso ao STJ e STF tem que ser recorrido juntos ? Porque a STJ julga Lei Federal; E no STF - compete a proteção da CF (violação da…