Infração Penal Contábil

desacordo com o código de ética da profissão por parte do contador, que além de infringir princípios essenciais da profissão, desrespeita e compromete toda a categoria profissional, por agir de modo desonesto e nada confiável. Diante da percepção da infração de tantos artigos do código de ética da própria profissão, resta dizer que o contador teve uma atuação pouco profissional e pouco comprometida com sua profissão e com sua classe, pois a escolha de infringir a lei é da empresa e não…

Nacional; 4. Espécies da sanções fiscais; 5. Crimes tributários; 6. Pagamento, extinção da punibilidade, REFIS, parcelamento e suspensão da pretensão punitiva do Estado; 7. O posicionamento recente do Supremo Tribunal Federal, sobre a viabilidade da ação penal, antes de decisão final em processo administrativo tributário em que se discute a existência de crédito tributário. 1. Consideração iniciais. Pretende este sucinto escrito, tecer comentários à respeito do ilícito tributário…

o diploma citado expressões vagas e abertas na definição das infrações hábeis a justificar a aplicação das sanções previstas pela Lei. Como decorrência do princípio da legalidade em matéria penal (art. 5°, inciso XXXIX, da Constituição Federal de 1988), a doutrina alude à necessidade dos tipos penais serem claros, não deixando margens a dúvidas, nem abusando do emprego de expressões genéricas. É de se perguntar, porém, se as infrações administrativas, a fim de que se lhes possam …

Apenas no século XVIII, na França, o instituto passou a ser tratado de forma autônoma. Porém, a legislação gaulesa não foi suficiente para influenciar a legislação brasileira contemporânea. O Código Penal da República, em 11 de outubro de 1890, modificado em parte pela Consolidação das Leis Penais levada a efeito por Vicente Piragibe e adotada pelo Decreto nº 22.213, de 14 de dezembro de 1932, em seu art. 331 dispunha: “É crime de furto, sujeito às penas e guardadas as distinções do…

Caracterização do Crime Contra Ordem Tributária 20 3.5 Crime de Sonegação Fiscal e a Lei Federal 8.137/90 21 3.6 Indisponibilidade de Bens para Crime Contra Ordem Tributária 22 3.7 Principais Tipos de Sonegação Contábil/Fiscal do ICMS no Estado da Bahia 22 3.7.1 Principais Tipos de Sonegação Contábil/Fiscal 23 3.7.1.1 Entradas de Mercadorias não Registradas 23 3.7.1.2 Compra de Notas Fiscais Frias 23 3.7.1.3 Calçamento de Notas 23 3.7.1.4 Omissão de Lançamentos de Vendas 23…

norma primária dispositiva, implica em seu conseqüente, a transformação da não-prestação em uma conduta antijurídica, (por transgressão ao mandamento previsto no conseqüente da norma primária dispositiva), que recebe o nome de ilícito tributário ou infração tributária. 3. Infrações tributárias no Código Tributário Nacional. As condutas que não observam os deveres jurídicos tributários podem ser classificadas de diversas maneiras, uma delas por exemplo, é aquela classificação que tem…

DE DIREITO COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO MONOGRAFIA JURÍDICA A IMPORTÂNCIA DO INQUÉRITO POLICIAL PARA O PROCESSO PENAL ORIENTANDO: RICHARD NAHYAD Orientador: Prof. Me. ISAC CARDOSO DAS NEVES TRINDADE 2014 RICHARD NAHYAD A IMPORTÂNCIA DO INQUÉRITO POLICIAL PARA O PROCESSO PENAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Ciências Jurídicas do Curso de Bacharel em Direito do Instituto…

Introdução ao Estudo do Direito – Prof.ª Lorena Braga Busca e Apreensão no âmbito do Código de Processo Penal INTRODUÇÃO A busca e apreensão no Processo Penal pressupõem a observância dos direitos individuais, e principalmente o da dignidade da pessoa humana, previstos na nossa Carta Magna. Nisso decorre também a atenção para os princípios previstos no art. 5º, X, XI, que se referem, respectivamente, à inviolabilidade de domicílio, intimidade e vida privada, e incolumidade física e…

assinam, com endereço profissional na Praça Costa Pereira n. 52, Ed. Micheline, salas 301 a 305, Centro, Vitoria - ES, endereço que indica para receber as intimações e notificações de estilo, vem com com fincas no artigo 403 § 3º. Do Código de Processo Penal apresentar; ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS Pelos fatos e motivos que ora passa a expor; PRELIMINAR DE NULIDADE O defendente foi denunciado como consta no Inquérito Policial que serviu de base para a…

Princípios Contábeis Um princípio contábil é um axioma das doutrinas e teorias relativas à Ciência Contábil, sendo, portanto, imutável no tempo e espaço. No Brasil, com forte tendência para a internacionalização, os princípios estavam organizados em sete Princípios Fundamentais de Contabilidade, de acordo com a resolução CFC Nº 750/93, de 29 de dezembro de 1993, e agora são chamados de Princípios Contábeis, de acordo com a resolução CFC Nº 1282/10, de 28 de maio de 2010, e agora são…