Infração Penal Contábil

1978, introduzindo o art. 648 no Código Penal Italiano, converteu o referido decreto na Lei nº 191 de 18 de maio de 1978, incriminando a substituição de dinheiro ou de valores provenientes de roubo qualificado, extorsão qualificada ou extorsão mediante sequestro por outros valores ou dinheiro. Como bem aponta Fábian Caparrós: “O art. 648 de 1978 não só foi o ponto de partida para a política criminal a qual respondem a maioria das reformas penais que, em matéria de lavagem de dinheiro

.........................................10 1 INTRODUÇÃO Não é de hoje que a ciência contábil é a ferramenta fundamental para o controle da atividade do homem. Pensar nas atividades relacionadas a contabilidade é discutir acerca do que representa esta ciência no dia-a-dia da sociedade. Com o processo de globalização, o crescimento econômico e as transações de capital, a importância do profissional contábil dentro do contexto econômico do país, ficaram mais evidentes. Essa evidenciação…

Policia Federal que deflagrou uma grande operação em conjunto com Receita Federal foram apresentadas a real responsabilidade e as penalidades que pode sofrer o contador que se envolver em casos de sonegação fiscal, bem como os impactos na classe contábil e a repercussão na sociedade. 2. CÓDIGO DE ÉTICA DO CONTADOR. A ética profissional trata dos conceitos básicos do direito e do dever. Diante disso, criou-se o Código de Ética…

.................................................... 2.1. Atribuições privativas dos Contabilistas (Resolução CFC 560/83) 2.2. Condutas do Contador – Deveres e Proibições (Resolução CFC 803/96) 2.3. Responsabilidade Penal do Contador (Lei 10268/01) 2.4. Responsabilidade Civil Subjetiva do Contador 03. CONCLUSÃO 02. DESENVOLVIMENTO 2.1. Atribuições privativas dos Contabilistas (Resolução CFC 560/83) Art. 1º O…

Jurisprudência JusBrasil JusBrasil - Jurisprudência 14 de fe verei ro de 2014 STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1199083 SP 2010/0108718-1 • Relatório e Voto Publicado por Superior Tribunal de Jus tiça - 3 anos atrás Anú ncios do Google Contabil idade Empresari al w w w .epsoncontadores.com.br Serviços Contábeis em Geral 20 an os - Fone: 3443 .1900 RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.083 - S P (2010/0108718-1) RELATOR RECORRENTE ADV OGADO RECORRIDO PROCURADOR : : : : : …

que se espera, sejam observadas no exercício da profissão. O contador também tem seu Código de Ética Profissional, o qual contêm os deveres e as proibições para o desempenho de suas funções e as penalidades a serem aplicadas quando constituída uma infração ética. Como fonte orientadora da conduta deste profissional, as normas têm por objetivo fixar a forma pela qual ele deve conduzir as suas funções e atividades estabelecidas na legislação vigente. O caso Schincariol teve grande…

Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V. Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de…

considerações jurídicas pertinentes à questão. Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Artigo 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. 02. Sisifo, funcionário público municipal, encontrava-se de serviço na caixa de recebimentos de impostos prediais em local próprio para…

ditadas pela Constituição Federal que é responsável pela organização administrativa financeira e política do Estado junto com direitos e deveres do cidadão. Neste trabalho relatamos sobre “O Direito Tributário”, o conceito, os crimes, tipos penais e a extinção da Punibilidade. A Lei exige seriedade dos cidadãos, o não cumprimento causa sanções advindas, é uma diretriz para a manutenção do Estado, tem o cidadão como gerador e sua principal fonte é a receita tributária.

Faculdades Unificadas de Guarapari - Disciplina: Legislação Tributária Prof.: Alynne Martins Liboreiro – Aula 12 Unidade V – Ilícito Tributário 5.1. Infrações tributárias 5.2. Sanções administrativas e penais 5.3. Crimes fiscais CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Constituem-se crimes os atos praticados por particulares, visando suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório, através da prática das condutas definidas nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137/1990: Art. 1o