Infração Penal Contábil

regras do Código Penal, principalmente aquelas relativas os crimes de falsidade, podendo ocorrer com maior frequência as figuras do artigo 299 (falsidade ideológica) e artigo 304 (uso de documento falso), devendo ainda adicionar-se o crime do artigo 305 (supressão de documentos). De se destacar que o elemento subjetivo exigido para configuração de tais crimes é sempre o dolo, definido como o resultado que o agente quis ou assumiu o risco de produzi-lo (art. 18, inciso I do Código…

administrador e da empresa referida que sonegou à Receita Federal de nosso país uma quantia de impostos de aproximadamente R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) em cinco anos. 2 DESENVOLVIMENTO O PERFIL DO PROFISSIONAL NA ÁREA CONTÁBIL O profissional da área contábil exerce uma função de extrema importância, pois cabe a ele a incumbência de registrar, organizar, avaliar e informar, através de laudos comprovantes e estudos, a situação que está passando, dentro desse contexto,…

Capítulo I Crimes contra a ordem econômica Aspectos Introdutórios 1. Conceito: O Direito Penal Econômico é um ramo do direito penal que trata das infrações contra a ordem econômica, ou seja, é uma área do direito penal que sanciona determinadas condutas que afetam sensivelmente as relações econômicas lesando bens jurídicos penais, ultrapassando as raias do mero ilícito administrativo-econômico. No crime econômico, a atuação ilícita se dá com o enriquecimento indevido, mediante o…

porcentagem do capital social. § 6º A aquisição de ações ou quotas de que resulte participação recíproca com violação ao disposto neste artigo importa responsabilidade civil solidária dos administradores da sociedade, equiparando-se, para efeitos penais, à compra ilegal das próprias ações. SEÇÃO III Responsabilidade dos Administradores e das Sociedades Controladoras Administradores Art. 245. Os administradores não podem, em prejuízo da companhia, favorecer sociedade…

como requisito parcial para a obtenção de título de Bacharel em Ciência Contábeis. ITABERABA 2014 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO 3 2. Código de Ética do Profissional Contábil 4 3. O CASO SCHINCARIOL.........................................................................................5 4. O PROFISSIONAL DA CIÊNCIA CONTÁBIL.........................................................8 5. AS RESPONSABILIDADES DO CONTADOR........................................................9…

pagar indenização caso se confirme fraude contábil. Uma das inovações trazidas pelo Código Civil de 2002, foi a responsabilidade solidária do contador que elimina a dependência de uma ordem cronológica para saldar possíveis prejuízos contra terceiros. Sendo assim, o profissional contábil pode ser chamado a reparar danos até mesmo antes de seu cliente. Esta nova realidade passa a decretar a preparação de um contrato de prestação de serviço contábil que mencione visivelmente quais…

1. INTRODUÇÃO. Primeiramente é necessário abordar um instituto fundamental na compreensão do Direito Tributário, qual seja ele, o tributo e posteriormente discorrer sobre os tipos tributários de cunho penal elencados na Lei nº8.137/90. O Direito Tributário constitui-se em uma ciência que visa ao estudo dos princípios e normas que disciplinam e orientam a ação estatal no ofício de exigir tributos. O conceito de tributo é elementar na compreensão e no estudo do Direito Tributário

muito se parece com a conduta descrita no artigo 304 do Código Penal (uso de documento falso). A recusa em fornecer a respectiva nota fiscal ao adquirente da mercadoria ou serviço configura o crime previsto no inciso V, o que evidencia o dever jurídico do comerciante a emissão da nota fiscal. Pune também o legislador a conduta comissiva, consistente em fornecer a nota fiscal em desacordo com a legislação. Aqui podemos dizer que há norma penal em branco, já que não são apontadas as…

Este estudo analisa as causas de extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, no âmbito das contribuições previdenciárias, visando o esclarecimento quanto ao cometimento da infração penal. A partir da literatura específica sobre a temática em estudo, abordaremos aspectos gerais de direito penal e direito tributário, a tributação, a obrigação tributária, o lançamento e o crédito tributário, sonegação fiscal, apropriação indébita previdenciária e o dever de punir do…

1) Denuncia Genérica Fundamentos da Inadmissibilidade da denuncia genérica -Violação do principio da culpabilidade: regra de responsabilidade penal subjetiva – dolo ou culpa -Violação do principio do devido processo legal, contraditória e ampla defesa. Art. 41 do CPP Art. 41 - A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário