Infração Penal Contábil

UNIDADE - VI Direito Penal 6. DIREITO PENAL Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica. 6.1. Noções de Direito Penal Não há, na realidade, diferença de natureza entre infrações penais (crime, contravenção), pois a distinção reside apenas na espécie da sanção cominada (mais ou menos severa). Com o advento da Lei 9.099/95 que trata dos…

PROVAS NO DIREITO PROCESSUAL PENAL: Para entender do que se trata de provas no direito processual penal, é necessário saber o que é a Teoria Geral do Processual, assim a TGP é o modo pelo qual atua a jurisdição em matéria penal, sendo a ciência que estuda o julgar, e este ato tem como suporte alcançar o justo critério rigoroso do exame de prova, não deixando duvidas sobre os fatos. Assim, prova do direito processual penal é todo elemento pelo qual se procura mostrar a existência e a veracidade

Lei de Crimes Tributários. Nesse sentido, buscou-se por meio desta pesquisa descrever, de forma breve a respeito dos crimes tributários existentes no ordenamento jurídico. Antes de adentrar-se na didática atinente aos ilícitos tributários de cunho penal, foi abordado conteúdos acerca de aspectos gerais das obrigações tributárias. E para isso foi realizado pesquisa bibliográfica exploratória e explicativa, por meio de livros, artigos, leis e análise de jurisprudências. Todo esse…

matéria de infrações, o direito tributário sofre influência do direito penal é o princípio segundo qual, na dúvida, adota-se a interpretação mais favorável a pessoa acusada do cometimento de uma infração indúbio pró réu. Aspectos importantes: Tal interpretação se aplica apenas (exclusivamente) as leis que definem infrações ou cominam penas Só se utilizará da interpretação benigna quando houver dúvida sobre a norma de infração ou penalidade. PRINCIPIO DO DIREITO PRIVADO E PRINCIPIO DO…

estimulo que nos ofereceram, dedicamos-lhes essa conquista como gratidão eterna. RESUMO Desde 2000 a classe Contábil disponibiliza baseado na Resolução 872/2000 o Decore como comprovação de renda, seja ela mensal, trimestral ou semestral. Para ser feito tal documento, o contador ou técnico precisa estar em dia com sua anuidade e nenhum debito referente a multa de infração ou multa votação vencida. E também ter os documentos do cliente conforme pede a resolução 872/2000, que…

INTRODUÇÃO O objeto do presente estudo é realizar uma análise da “Nova Lei Seca”, lei 12.760/12, principalmente no que toca aos seus aspectos constitucionais, bem como a questão probatória do crime de embriaguez ao volante, descrito no tipo penal do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A lei 12.760/12 foi editada com intuito de alterar a lei 11.705/2088, também conhecida como “Lei Seca”, que em razão da redação apresentou problemas no que diz respeito á aplicabilidade. O…

qualquer outra falta de natureza formal que não acarrete dano ao erário. As irregulares, quando comprovada, omissão no dever de prestar contas; prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, não razoável, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira,orçamentária, operacional ou patrimonial; dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico ou não-razoável; desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos;…

OLIVEIRA DE MOURA CONHECENDO OS ASPECTOS DA MICRO E DA MACROECONOMIA Trabalho apresentado à Fundação Visconde de Cairu como requisito parcial para conclusão das disciplinas de Custos, Comportamento Organizacional, Laboratório Contábil, Direito do trabalho e Previdência Social, Administração Financeira e Economia do quarto semestre do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis. Orientadora: Ana Gabriela e Janete Virgílio Salvador 2013 …

LAVAGEM DE DINHEIRO Trabalho interdisciplinar apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Estudos Administrativos - FEAD, como requisito parcial para a obtenção de média semestral na disciplina de Direito Penal. Professor Rafael Santos. Belo Horizonte 2013 INTRODUÇÃO A prática conhecida como “Lavagem de Dinheiro” tem se tornado um dos principais desafios dos Governos de todo o mundo. Tal preocupação com essa prática criminosa é justificada

humano, desde o momento em que sentiu que para viver em uma sociedade organizada deveriam existir regras que devessem ser respeitadas por todos a fim de se estabelecer o bem estar social. Caso alguém as violasse deveriam existir meios de comprovar a infração para posterior punição do indivíduo delinquente. De tal evolução, e com o avanço das técnicas e da tecnologia, possibilitou-se ao homem criar meios que reconstruíssem a cena de um delito, podendo chegar à autoria deste e a uma…