Infração Penal Contábil

alienação dos bens vinculados ao seu pagamento; c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo; VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; VIII – créditos subordinados, a saber: a) os assim previstos em lei ou em contrato; b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

software Engenharia civil Engenharia mecanicaManutencao automotiva Web design Policial federal : Direito penal - O conteúdo de direito penal foi bem selecionado. Há dois princípios — legalidade e anterioridade — e, em seguida, ingressamos no código penal, o que exigirá do candidato a memorização dos artigos 1º a 12º, além de noções de doutrina dos temas analogia e conflito aparente de normas penais. Também é importante ter atenção aos artigos 13 a 31. É recomendável uma leitura…

PERÍCIA CONTÁBIL AMBIENTAL MANAUS 2013 SUMÁRIO SUMÁRIO 2 1. INTRODUÇÃO 3 2. PERÍCIA – CONCEITOS GERAIS 4 3.2 CLASSIFICAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL 5 3.2.3 Perícia Arbitral 6 6. CONCLUSÃO 22 7. REFERÊNCIAS 23 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa identificar as reais tramitações do mercado de capitais em suas peculiaridades e formas de imposição, seguindo para uma ordem lógica de fatos

Parágrafo único - A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V. Art. 2.° Constitui crime da mesma natureza: I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de…

crime do Código Penal. A conduta prevista é praticamente a mesma do inciso I do art. 2º desta mesma lei. Porém, o crime deste art. 1º, I, é material e exige resultado. Somente se não ocorreu o resultado, e o agente teve o fim de eximir-se total ou parcialmente do pagamento, terá aplicação a norma do art.2º. II- fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; Este tipo penal do…

serão vistos, seu conceito, o bem jurídico, o sujeito ativo, o sujeito passivo, tipo objetivo, tipo subjetivo, consumação e tentativa, reparação do dano, distinção com outros delitos, concurso de crimes, forma qualificada, forma privilegiada e ação penal, tudo para esclarecer o tema em questão. Ação pela qual alguém traz para seu patrimônio coisa alheia ou sem dono. A apropriação deriva de um ato lícito, ou de um ato ilícito. No primeiro caso, o antigo proprietário consente na…

especiais de rádios, televisores, condicionadores de ar, máquinas refrigeradores, motores etc. b) na colaboração em publicidade para maior venda dos produtos; c) no auxilio financeiro, mediante o fornecimento de certas garantias; d) na mera assistência contábil, relativa à adoção de determinada espécie de escrituração a ser observada pelo franqueado. Com isso haverá certa ligação entre franqueador e franqueado, com o escopo de facilitar as vendas dos produtos. O franqueador pode planejar…

universidade federal de CIDADE DEPARTAMENTO DE Ciências ADMINISTRATIVAS E contábeis NOMES PERÍCIA CONTÁBIL CIDADE OUTUBRO 2010 universidade federal DE CIDADE DEPARTAMENTO DE Ciências ADMINISTRATIVAS E contábeis NOMES PERÍCIA CONTÁBIL Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal de CIDADE constituído em umas das etapas para aprovação na disciplina Contabilidade Geral I

FACULDADE INTEGRADA DE ENSINO SUPERIOR DE COLINAS DO TOCANTINS DIREITO RAISA DAMASCENO JUNQUEIRA A RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS EM FACE DOS CRIMES AMBIENTAIS COLINAS DO TOCANTINS OUTUBRO, 2011. RAISA DAMASCENO JUNQUEIRA A RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS EM FACE DOS CRIMES AMBIENTAIS Monografia apresentada como pré-requisito para conclusão do Curso de Direito, da Faculdade Integrada de Ensino Superior de Colinas do Tocantins.

9.364,00 58 Modelo – 2 Proposta de Honorários Provisórios EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ___________ DA COMARCA DE __________________ - ________ Requerente: (autor) Requerido: (réu) FULANO DE TAL, perito contábil nomeado no processo ______________________________, vem, mui respeitosamente, submeter à apreciação de V. Excia., em atendimento ao determinado às fls. _____, a estimativa de honorários periciais provisórios no montante de R$…