Infração Penal Contábil

 DIREITO PENAL 1. Conceito de Direito Penal: é o ramo do direito público que define as infrações penais (crimes e contravenções penais), estabelecendo as sanções penais (penas e medidas de segurança) aplicáveis aos infratores. 2. Conceito de Crime: crime é uma conduta (ação ou omissão) contrária ao direito, a que a lei atribui uma pena. Portanto, crime é qualquer ação humana legalmente proibida e punível. Assim, não há crime sem lei anterior que o defina, bem como não há pena sem…

Alegações Finais ......................................................... , já qualificados, nos autos da ação penal que lhes move a justiça pública desta comarca, via de seu advogado in fine assinado, permissa máxima vênia, vem perante a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 403 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe emprestou a Lei 11.719/2008, tempestivamente, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS Face aos…

35 Os atos de improbidade administrativa importarão ao agente a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. 36 Em se tratando de matéria para a qual se preveja a competência legislativa concorrente, a CF autoriza os estados a exercerem a competência legislativa plena para atenderem a suas peculiaridades se inexistir lei…

24.08.2001, é possível montar a seguinte tabela das penalidades aplicáveis pelo fisco, quando verificadas infrações às normas referentes à apresentação dos arquivos magnéticos: a) QUANTO AO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES Descrição da Infração Penalidade Aplicável Base de cálculo Até 27.07.2001 A partir de 28.07.2001 Não cumprimento do prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistema Multa equivalente a R$ 115,27 por dia de atraso, até o máximo de R$ 4.173,00…

Réu Crodoaldo Valério: art. 138, caput, por duas vezes; art. 139, caput, por duas vezes e art. 140 caput, por duas vezes, tudo em concurso material (art. 69), c/c a causa de aumento de pena prevista no art. 141, incisos II e III, todos do Código Penal brasileiro. Pedido expresso: Citação do querelado para apresentar resposta e, ao final, a total procedência dos pedidos, com sua consequente condenação pela prática dos crimes narrados na inicial, sendo o querelado incurso nas penas dos…

Dos Crimes Contra a Ordem Tributária Lei 8.137/90 A Lei nº 8.137/90 regulou inteiramente a matéria dos "crimes contra a ordem tributária", pois, além de definir tipos penais, dispôs sobre multas e responsabilidades dos agentes, representação criminal, dando-lhes tratamento tão abrangente e exaustivo que só nos permite concluir que a lei anterior nº 4.729/65 encontra-se revogada. Sendo assim, devemos admitir, em primeira aproximação, que crimes em matéria tributária são aqueles descritos na

devemos tomar, em um gesto, em uma atitude e em nossos comportamentos. Pode-se dizer que a ética são ações realizadas pelas pessoas e os princípios que devem ser seguido, tais como: honestidade, lealdade e sigilo. No contexto atual, na profissão contábil o contador deve ter consciência de que todos os seus atos profissionais devem obedecer, ás normas, aos princípios e aos valores que regem a sua profissão. É necessário que o perfil do profissional da contabilidade seja formado por…

legal contábil são constituídos pelos princípios e normas contábeis, atualmente, as demonstrações contábeis são um instrumento fundamental para auxiliar a administração moderna e tem como principal objetivo gerar informação para embasar as decisões a serem tomadas, bem como reduzir o seu grau de incerteza. Para isso, identifica, registra, mensura e possibilita a análise e predição dos eventos econômicos que alteram o patrimônio de uma empresa. No Brasil, para a elaboração da informação…

do Código Penal. Primeiro, cabe explicar que interpretação autêntica é a “lei em seu artigo se explicando”. Logo, a exposição de motivos é apenas um texto complementar e não um decreto-lei em si. Este é sancionado pelo Congresso Nacional, enquanto aquela é um mero resumo da parte geral do Código Penal (são os doutrinadores expondo, explicando a lei ao Presidente da República). Diferenças entre Crime e Infração Penal de acordo com a lei de introdução ao Código Penal. Infração Penal (gênero)

3. Ressalte-se, ainda, que não temos visto a jurisprudência se manifestar sobre a absurda iniqüidade que a interpretação guerreada acarreta. Hoje, se um preso que não trabalha cometer uma falta grave somente sofrerá as punições correspondentes à infração (art. 59 da LEP), enquanto que um preso que exercer função laborativa e cometer falta idêntica nas mesmas circunstâncias será infligido com as sanções mais a perda dos dias remidos, fulminando os princípios da igualdade, da…