Infração Penal Contábil

PROCESSO PENAL II SEMANA 01 QUESTÕES INCIDENTAIS I Mary Kelly foi denunciada pelo Ministério Público pelo crime de invasão de domicílio durante o horário noturno (art. 150, parágrafo 1 do CP). Em sua defesa, alegou que está por apresentar no Juízo Cível uma ação onde sustentará que a casa supostamente invadida é sua, apresentando toda a documentação de que dispõe, requerendo ao Juízo a suspensão do feito, no que foi atendido. Com base nisto, responda: a) Qual a natureza jurídica da

aplicação da sanção penal de a) detenção. b) multa. c) advertência. d) a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo até três anos. e) perda do cargo. 04 - Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível De acordo com a Lei n.º 4.898/65 (Abuso de Autoridade), é correto afirmar que a) a pena administrativa mais grave é a destituição da função. b) o processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação…

ATENÇÃO: Esta apostila é uma versão de demonstração, contendo 93 páginas. A apostila completa contém 134 páginas e está disponível para download aos usuários assinantes do ACHEI CONCURSOS APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS DIREITO PROCESSUAL PENAL Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Inquérito policial; 2. Prova (artigos 158 a 239 do CPP); Busca e Apreensão; 3. Prisão em flagrante; 4. Prisão preventiva;…

Nome] Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CRFB/88 CP CPM CPP CTN CCICMS-SC GIA GIA-ST ICMS ICMS-ST STF RICMS RICMS-SC Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Código Penal Código Penal Militar Código de Processo Penal Código Tributário Nacional Cadastro de Contribuintes do ICMS de Santa Catarina Guia de Informação e Apuração Guia de Informação e Apuração de Substituição Tributária Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V. Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de…

que a Lei Federal nº 9.613/1998 foi editada, tipificando a conduta de lavagem de dinheiro como crime no Brasil e colocá-lo a par das legislações e normatizações mais avançadas que havia à época. Referida lei disciplinou, a um só tempo, as normas penais (art.1º), processuais (art.2º a 8º) e administrativas (art. 9º a 17-E). Renato Brasileiro nos traz uma classificação da legislação de Renato Brasileiro traz uma classificação da legislação de lavagem de capitais. (op.cit.p. 518/519).…

tributários no Brasil estão disciplinados na Lei 8.137/1990, cujas condutas exigem, para a configuração do ilícito penal, o dolo específico de suprimir ou reduzir o pagamento de tributos (art. 1º, I a IV) ou de eximir-se do pagamento dos mesmos (art. 2º, I), sem o qual o descumprimento das obrigações tributárias acarreta tão somente um ilícito tributário, sujeito a sanções de natureza diversa da penal. Por atingirem bem jurídico considerado pelo legislador pátrio como fundamental ao…

sobressaindo-se as de ciências contábeis, administrativas e econômicas. Tanto isso é verdade que, ao reservar o campo de aplicação do controle externo ao Tribunal de Contas, a Carta Magna dispõe: "Art. 70 – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo…

Responsabilização Jurídica Uma infração pode repercutir em uma ou mais esferas do Direito. Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. CIVIL PENAL ADMINISTRATIVA 23 Modalidades de Responsabilização Jurídica Civil Gera obrigação de reparar o dano. Tomada de Contas Especial ou Processo civil. Dano: Prejuízo ao Erário ou a terceiros. Penal Decorre da prática de crime ou Processo Penal. Contra a…

novos serviços da virtualização com o Cloud Computing e seu constante uso, abriu-se mais um “leque” de opções com diversos riscos, pois muitos deles podem proporcionar transtornos ou prejuízos para suas vítimas, “Nestas situações e existindo previsão penal, surgem os denominados crimes cibernéticos, que se caracterizam pela prática de delitos no ou por intermédio do ambiente cibernético, ou seja, da internet.” (WENDT E JORGE, 2012). Neste contexto e ainda para (WENDT E JORGE, 2012)…