Guarda municipal

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AULÃO – PROF.: NÍCOLAS MARQUES – LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA A GMF – 27 DE ABRIL

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LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE – LEI 4.898/65

01 - Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia

Há concurso de crimes de abuso de autoridade e de tortura se, em um mesmo contexto, mas com desígnios autônomos, dois agentes torturam preso para que ele confesse a autoria de delito e, em seguida, o exibem, sem autorização, para as redes de televisão como suposto autor confesso do crime.

Certo Errado

02 – Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia
Pratica o crime de abuso de autoridade o agente que, mesmo não tendo a intenção ou o ânimo específico de exorbitar do poder que lhe for conferido legalmente, excede-se nas medidas para cumpri-lo, com o objetivo de proteger o interesse público.

Certo Errado

03 - Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
Para crimes de abuso de autoridade previstos na Lei no 4.898, de 09/12/1965, NÃO há previsão de aplicação da sanção penal de
a) detenção.
b) multa.
c) advertência.
d) a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo até três anos.
e) perda do cargo.

04 - Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível
De acordo com a Lei n.º 4.898/65 (Abuso de Autoridade), é correto afirmar que a) a pena administrativa mais grave é a destituição da função. b) o processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil. c) a sanções penais de multa, detenção e perda do cargo não podem ser aplicadas cumulativamente. d) é imprescindível a apuração dos fatos por inquérito policial para ajuizamento da ação penal. e) não é admitida a ação privada, ainda que inerte o órgão do Ministério Público no que tange ao ajuizamento de ação penal.

05 - Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de