Infração Penal Contábil

(PADOVEZE, 2000,p 49). A contabilidade tem como objeto o patrimônio das entidades, tendo como objetivo a análise do conjunto de bens, direitos e obrigações, as variações desses itens e sua mensuração. 2.1 Escrituração Contábil Assim, é importante definir que a escrituração contábil representa o registro de todas as movimentações ocorridas na empresa, de acordo com o Método das Partidas Dobradas, Plano de Contas e demais normas envolvidas, ela é realizada no Livro Diário e Livro…

................................................. 19 REFERÊNCIAS......................................................................................................... 20 1 INTRODUÇÃO Este trabalho de pesquisa aborda a conduta do profissional contábil, bem como os principais motivos que podem levá-lo a ferir sua moral e ética profissional. O contador deve ter consciência de que todos os seus atos profissionais devem obedecer às normas, aos princípios e aos valores que regem a sua profissão. É

término de seu mandato. c) ( ) As Comissões Parlamentares de Inquérito têm os mesmo poderes instrutórios que os magistrados possuem durante a instrução processual penal. d)( ) Nos termos do ordenamento constitucional vigente, o Tribunal de Contas da União auxilia o Congresso Nacional a exercer o controle externo e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, mas não é subordinado a tal Poder. e)( ) A imunidade material não exige relação…

.................... 19 REFERÊNCIAS......................................................................................................... 20 1 INTRODUÇÃO Este trabalho de pesquisa aborda a conduta do profissional contábil, bem como os principais motivos que podem levá-lo a ferir sua moral e ética profissional. O contador deve ter consciência de que todos os seus atos profissionais devem obedecer às normas, aos princípios e aos valores que regem a sua profissão. É

RESUMO DIREITO PENAL Conteúdo 1. Crime e Contravenção pag. 02 2. Periclitação da Vida e da Saúde pag. 10 3. Crimes contra a Liberdade Pessoal pag. 13 4. Crimes contra a Fé Pública pag. 15 5. Crimes contra a Administração Pública pag. 24 6. Conceito de Funcionário Público para Efeito Penal pag. 39 7. Contravenções referentes à Administração Pública pag. 40 8. Crimes contra a Organização do Trabalho pag, 41

Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. CAPÍTULO XIX – DOS CRIMES DE TRÂNSITO SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicamse as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. §1°. Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no…

cálculo, responsáveis etc. A previsão em lei, de um comportamento que pode gerar o nascimento de uma obrigação tributária é denominada de Hipótese de Incidência ou Hipótese de Incidência Tributária. A hipótese de incidência se assemelha ao tipo penal, ou seja, é a descrição na lei, de uma situação fática que quando praticada, leva ao nascimento da obrigação tributária. Enquanto Hipótese de Incidência, não ocorreu a concretização, ou seja, não houve a prática de um ato conforme descrito na lei

deixar bem claro que, cada empresa possui e apresenta um especifico organograma e divisões deste setor, dependendo bastante de seu tamanho. Em empresas pequenas, o funcionamento, controle e análise das finanças, são feitas somente no departamento contábil - até mesmo, por questão de encurtar custos e evitar exageros de departamentos, pelo fato de seu pequeno porte, não existindo necessidade de se dividir um setor que está inter-relacionado e, que dependendo da capacitação do responsável…

OLIVEIRA, Celso Marcelo de. Responsabilidade civil e penal do profissional de contabilidade. São Paulo: IOB, 2005. 1. INTRODUÇÃO. O estudo da responsabilidade civil e criminal do perito contábil e profissional de contabilidade é assunto de crescente interesse no meio jurídico e contábil e reclama mais atenção dos estudiosos. Este interesse advém da amplitude do tema da responsabilidade no âmbito do Novo Código Civil Brasileiro, no Direito do Consumidor e da Legislação Falimentar. Textos…

Aprendizagem equivalentes a 5% no mínimo e 15% no máximo; Dispensa do Livro de “Inspeção do Trabalho” (art.628 § 1º). ; Deve o fiscal do trabalho obedecer ao princípio da dupla visita para estabelecer lavratura de autos de infração (obs: Este requisito não será observado quando se tratar infração por falta de registro de empregado, falta de anotação da Carteira de Trabalho, reincidência, fraude e resistância ou embaraço à fiscalização; Os empresários individuais e as sociedades…