Infração Penal Contábil

Antes de tudo, gostaria de me apresentar. Sou Fernando Barletta, formado pela Escola Naval, tendo permanecido nas fileiras militares até o posto de Capitão-Tenente durante 14 anos. Hoje, sou Policial Federal, e desde então um admirador do Direito Penal, Processual e de Legislação Especial, atuando em outros cursos como, por exemplo, o Mestre dos concursos. Nossa corrida pelo melhor resultado não só dependerá de mim mais também de você, meu Aluno. E inserido nesse contexto de…

desempenho da função legislativa, cabe a ele , obedecidas as regras constitucionais do processo legislativo , elaborar as normas jurídicas gerais e abstratas . Em cumprimento à função fiscalizadora, cabe ao congresso nacional realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do poder executivo, fiscalizar e controlar , diretamente , ou por qualquer de suas casas, os atos do poder executivo, incluídos os da administração indireta , bem como…

www.betaconcursos.com Beta Concursos 1 RESUMÃO - DIREITO PENAL 1. CRIME E CONTRAVENÇÃO 1.1. INTRODUÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo: Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. • A lei posterior, que de qualquer modo…

permanecido nas fileiras militares até o posto de Capitão-Tenente durante 14 anos. Hoje, pertenço aos quadros do DPF, aprovado em outros concursos da área de segurança pública, tal como PRF e também para o DEPEN; desde então um admirador do Direito Penal, Processual e de Legislação Especial, atuando em outros cursos. Nossa corrida pelo melhor resultado não só dependerá de mim, mas também de vocês, meus alunos. E inserido nesse contexto de profunda relação acadêmica, lutaremos…

do inicio da exploração da atividade econômica; a manutenção da escrituração regular do negocio e o levantamento de demonstrações contábeis periódicas. Essas obrigações são formais e seu desatendimento gera consequências, em algumas hipóteses até penais. A primeira obrigação do sócio é o Registro da empresa na Junta comercial. Existe uma Junta para cada Estado e para o Distrito Federal. O Código Civil dispõe a seu respeito e determina que as Sociedades Simples devam ser registradas no…

Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V. ‘Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de…

devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. ATRIBUIÇÕES: executar investigações e operações policiais na prevenção e na repressão a ilícitos penais, bem como desempenhar outras atividades de interesse do Órgão. REMUNERAÇÃO: R$ 4.357,67. TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 90,00. VAGAS: 1.208. JORNADA DE TRABALHO: quarenta horas semanais em regime de tempo integral e com dedicação exclusiva. CARGO…

Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V. Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para…

Congresso Nacional, na fiscalização contábil e financeira da União, cujas decisões possuem natureza administrativa. (B) do Poder Judiciário Federal, na apuração de improbidades administrativas, cujas decisões possuem natureza jurisdicional. (C) da Presidência da República, na fiscalização contábil e financeira da União, dos Estados e dos Municípios, cujas decisões possuem natureza administrativa. (D) do Ministério Público da União, na fiscalização de ilícitos penais ligados à…

Renda Retido na Fonte, parte do INSS retido na folha de pagamento do funcionário, Contribuição sindical, ISSQN retido na Fonte, ICMS cobrado por Substituição Tributária, etc... Além de sonegação, é considerado crime previsto no artigo 168 do Código Penal. * Saldo de caixa elevado: Não é uma prática normal as empresas possuírem altos valores em caixa - desnecessários em relação a sua movimentação financeira ou sem motivo justificável. Recomenda-se a contabilização em contas…