Infração Penal Contábil

Nesse caso, a lei concede a Pedro o direito de receber indenização? Justifique. CADERNO – PENAL PONTO 1 João, sócio da firma “Antenados”, revendedora de componentes eletrônicos, foi denunciado, nesta capital, em 05 de dezembro de 2005, por crime previsto no artigo 1.°, inciso II, da Lei n.o 8.137/90, acusado de ter fraudado a fiscalização tributária, omitindo operação de compra e venda em livro contábil. O MM. Juiz da _Vara Criminal da Comarca da Capital recebeu a denúncia. Em…

em ganho ou perda para a empresa”. Ribeiro (1992:107) explica que [...]a contingência caracteriza-se nos casos em que a responsabilidade da empresa, na consumação do fato gerador, depende da efetivação de um evento futuro, (...). A provisão contábil está preocupada com a expectativa futura de recebimentos e pagamentos no processo de reconhecimento de ativos, passivos, receitas, despesas, ganhos ou perdas. O que se verifica com tais explanações é que a essência das…

médias e grandes empresas: a sonegação de impostos.Com uma visão empresarial foi feito uma analise na atuação profissional onde foram detectadas grandes oportunidades de negócios e grandes potenciais empresários que no desenvolvimento administrativo, contábil e jurídico de um empreendimento de sucesso econômico que beneficia não somente uma região, mas toda a sociedade, foi seriamente prejudicada por infringirem as leis do fisco. 2…

e mais gráficos, A Palestra do IGAM – abordou o tema Obrigações do RPPS para com o Ministério da Previdência e Tribunal de Contas, pelo Contador Paulo Cesar Flores, onde falou sobre o Conselho Fiscal, os Aspectos básicos da gestão financeira e contábil do RPPS, da Agenda completa das obrigações do RPPS, A palestra do Sr. Prof. Ms. Luís A. S Bertussi, foi sobre Mercado Financeiro do Brasil: Aspectos legais e a indústria de fundos de investimentos: debatendo sobre o gestor e finanças…

A PROBLEMÁATICA CONCEITUAL NA DEFINIÇÃO DO TIPO “ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA” NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Resumo: Este artigo tem a finalidade de analisar o problema conceitual do tipo penal “organização criminosa”, buscando, desta forma, uma aproximação mais real com características no cenário cotidiano. Para tanto, foi feita uma pesquisa das inúmeras leis brasileiras que tratam da organização criminosa, destacando a celeuma conceitual em todas elas ao definir o crime.…

de compra e venda comercial ou de prestação de serviço. Em outras palavras, toda duplicata deve corresponder a uma efetiva venda de bens ou prestação de serviços. A emissão de duplicatas que não tenham como origem essas atividades é considerada infração penal. Trata-se da chamada "duplicata fria" ou duplicata simulada. VENCIMENTO: - À vista: Pagável à apresentação. - À um certo termo de vista. REMESSA: • Remessa pelo credor: 30 dias, na praça do devedor. • Remessa por instituição…

pessoa do plural em “Somos” (R.3) provoca inconsistência gramatical e incoerência textual. 5 Um dos tipos de violência explicitados pelo texto foi considerado crime inafiançável pela Constituição da República de 1988; posteriormente, a legislação penal brasileira tipificou-o como crime hediondo. QUESTÃO 2 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Preâmbulo 1 4 7 Ainda considerando o texto I, julgue os itens subseqüentes. 1 Mantém-se o sentido do último período…

os do Passivo, com função de criar reservas ocultas. 7. Uma empresa comprou, em novembro de 2003, material de expediente para utilização nos próximos seis meses, registrando o valor da compra, integralmente, em conta de despesas. O Princípio Contábil não-observado foi o: a) Da Competência. b) Da Oportunidade. c) Da Prudência. d) Do Registro pelo Valor Original. 8. A correta aplicação do Princípio da Competência deve ser precedida da observância ao Princípio da: a)…

_____ momento em que ficar evidenciado o defeito. DIREITO PENAL (D) não ocorre. 32. Considere a hipótese de um crime de extorsão em andamento, (E) depende em que a vítima ainda se encontra privada de sua liberdade de de prévia reclamação formulada pelo consumidor. locomoção. Havendo a entrada em vigor de lei penal nova, prevendo aumento de pena para esse crime, (A) terá aplicação a lei penal mais grave, cuja vigência é anterior à cessação da…

compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) CAPíTULO IV DAS RESPONSABILIDADES Art 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Art 122 A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. § 1º A…