Infração Penal Contábil

improvido." (TRT-01ª R. - RO 0000832-27.2011.5.01.0056 - 5ª T. - Rel. J. Trab. Bruno Losada de Albuquerque Lopes - DJe 28.05.2012 ) 251200000632 - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - DOBRAS - HORAS EXTRAS - ESCALAÇÃO DIÁRIA - ATO VOLITIVO - REPARAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - "Trabalhador portuário avulso. Dobras de turnos de trabalho. Pleito de horas extras. O trabalho avulso tem uma peculiaridade: para prestar seus serviços, o portuário tem de voluntariamente concorrer à escalação…

realizar, em parte, a contrafação). Atenção: Na hipótese em que o sujeito é surpreendido com os petrechos para falsificação e se constata já haver ocorrido a contrafação de moeda, este crime será absorvido pelo disposto no artigo 289 do Código Penal. Tipo Subjetivo: É o dolo genérico Consumação e tentativa: Consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos, sendo alguns permanentes. A doutrina admite tentativa. Classificação: Comum; formal; de forma livre; comissivo; instantâneo…

arriscadas no Brasil atualmente, em face do recrudescimento da legislação penal dirigida a administradores e executivos. No âmbito tributário, normalmente quando o agente que não se submete à interpretação da Fazenda formalizada em lançamento fiscal, inicia-se uma investigação criminal por omissão de tributo – com penas de até cinco anos. Isso porque a legislação prevê severas sanções de naturezas (i) administrativa e (ii) penal. Esta cartilha abordará apenas indiretamente as sanções…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CIÊNCIAS CONTABEIS. TAÍS CRISTINA PINHEIRO DOS SANTOS processo contábil empresa comercial. JANUÁRIA 2012 TAÍS CRISTINA PINHEIRO DOS SANTOS Processo contábil empresa comercial. Trabalho apresentado ao Curso de CIÊNCIAS CONTABEIS da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas,Teoria…

ordinário estabeleceu mecanismos de amparo à liberdade de competição e de iniciativa. Estes mecanismos, basicamente, configuram a coibição de práticas empresariais incompatíveis com o referido regime, as quais se encontram agrupadas em duas categorias: infração à ordem econômica e concorrência desleal. 1.1 Abuso do poder econômico Somente se configuram infrações contra a ordem econômica as práticas empresariais elencadas no art. 21 da LIOE. Se o agente buscou, através dela, prejudicar…

Único, este com nova redação dada pela Emenda Constitucional No 19, de 4 de Junho de 1998, e o Artigo 75, da Seção IX – Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, do Capítulo I – Do Poder Legislativo, do Título IV – Da Organização dos Poderes, da Constituição da República Federativa do Brasil, in verbis: “Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à…

1. Noção de crime Segundo o artigo 1º da Lei de Introdução ao código penal brasileiro compreende crime: Art. 1º Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativamente ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. A doutrina diverge quanto ao conceito de crime, com os…

A1-AM233 11/10/2011 Direito Penal 2 2011 © 2011 Vestcon Editora Ltda. Todos os direitos autorais desta obra são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. Proibida a reprodução de qualquer parte deste material, sem autorização prévia expressa por escrito do autor e da editora, por quaisquer meios empregados, sejam eletrônicos, mecânicos, videográficos, fonográficos, reprográficos, microfílmicos, fotográficos, gráficos ou outros. Essas proibições aplicam-se também à editoração

Antártica, 92 – Barra Funda Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-13432-4 Greco Filho, Vicente Manual de processo penal / Vicente Greco Filho. – 9. ed. rev. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2012. Bibliografia. 1. Processo penal 2. Processo penal - Brasil I. Título. CDU-343.1 Índices para catálogo sistemático: 1. Processo penal : Direito penal 343.1 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção editorial Lígia Alves Editor Jônatas Junqueira de…

praticar ilícitos em meio eletrônico. Diante dessa nova realidade criminosa discute-se a evolução da sociedade da informação e as suas consequências na esfera penal e processual penal. O presente trabalho busca analisar os nuances jurídicos dos Crimes Eletrônicos, principalmente no que tange a necessidade da construção de normas penais específicas que abordem o tema para suprir a existência de lacunas jurídicas. Para apoiar tal ideia e investigar o tema, a pesquisa caracteriza-se…