Infração Penal Contábil

apuração extra-contábil do lucro real sujeito à tributação para o imposto de renda em cada período de apuração, contendo, ainda, elementos que poderão afetar o resultado de períodos de apuração futuros (RIR/1999, art. 262). A escritura do “LALUR” é extra-contábil, ou seja, não é registrado no Livro Diário da empresa e ele serve única e exclusivamente para demonstrar o cálculo do Imposto de Renda calculado sobre o resultado de um período-base, porém o Fcont é uma escrituração…

DIREITO PENAL Campo Grande, MS 04/12/2013 TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO III DA FALSIDADE DOCUMENTAL - documento: é todo escrito devido a um autor determinado, contendo exposição de fatos ou declaração de vontade, dotado de significação ou relevância jurídica e que pode, por si só, causar um dano, por ter valor probatório. - características: - forma escrita – sobre coisa móvel

|DISCIPLINA: DIREITO PENAL IV | | | | Bibliografia consultada: BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal, vol. 4: parte especial. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal – parte especial, v. 3. 9ª ed. São Paulo:

Módulo Direito Penal – Escrevente Técnico Judiciário Artigos 293 a 305 – CÓDIGO PENAL BRASILEIRO DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 PARTE ESPECIAL TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II -

determinadas garantias fundamentais, em especial no que se refere à humanidade da execução da pena. Não é de hoje que a criminalidade atinge o país. A insegurança que aflige a sociedade tem se transformado em verdadeiro pretexto para edição de leis penais, criando um grande antagonismo entre a normatividade e a realidade. O crime organizado se mostra atualmente como um dos principais problemas a serem combatidos, justamente pelo fato dessa organização mostrar-se de…

OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL PARECER TÉCNICO SOBRE REGISTRO CONTÁBIL DO ÁGIO E SEU APROVEITAMENTO PARA FINS FISCAIS Foi-nos solicitado manifestação técnica com vistas a suportar o registro do ágio na controladora em virtude de emissão de ações. Nossa responsabilidade é, portanto, evidenciar, com…

integridade moral. Com isso, resgata-se a discussão sobre a ética na profissão contábil, o que, na verdade, jamais deveria ser esquecido em qualquer atividade profissional. Demanda-se, a cada dia, mais transparência e disseminação ética em todos os atos, Inclusive os profissionais e, particularmente exige-se do contador que exerça sua profissão com competência técnica e aplicação das regras inerentes à Ciência Contábil. Ser ético, enquanto profissional, significa agir em…

enfatizando sobre os conceitos e as várias teorias em torno da fraude, legislações pertinentes e análise das demonstrações contábeis de 2009/2008 e 2010/2009 Considerando o grande número de escândalos envolvendo fraudes, principalmente na área contábil e fiscal, decidi aprofundar-me nessa pesquisa para tentar, diante do estudo desses fatos já ocorridos, entender como ocorre a fraude, especialmente no Balanço Patrimonial e até onde a ética profissional é aplicada no Brasil e quais as…

valores, uma recuperação de investimentos, renda originada por um bem patrimonial, demonstrando a parte positiva nos demonstrativos de resultados. O objetivo principal da receita ambiental diverge um pouco do conceito tradicional de receita contábil, pois o objetivo da gestão ambiental é desenvolver políticas saudáveis para reduzir problemas ambientais. Responsabilidade Socioambiental A Responsabilidade Socioambiental é um processo contínuo e progressivo de envolvimento e…

DE PROCESSO PENAL Vicente Greco Filho Editora Saraiva, 4ª ed. 1997. VICENTE GRECO FILHO Professor Titular de Direito Penal e Professor Associado de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor Titular de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie. Professor da Faculdade de Direito de Sorocaba e Procurador de Justiça de São Paulo, aposentado. MANUAL DE PROCESSO PENAL