Infração Penal Contábil

tentam iniciar sem capacidade econômica mínima ou que, logo após iniciadas, tornam-se insolventes, de transferirem seus prejuízos particulares para a Dívida Ativa Estadual, via sonegação fiscal. Por fim, identifica no mecanismo da escrituração contábil, cuja obrigação está abundantemente exposta na legislação pátria, o instrumento viabilizador da democracia do tributo, ao tempo em que informa os procedimentos analíticos pelos quais o Estado, em nome da sociedade que representa,…

mensal, entrega até o 5º dia útil do 2º mês subsequente. DCTF - mensal, entrega até o 15º dia útil do 2º mês subsequente. DIPJ - anual em maio/junho. DIRF - anual no mês de fevereiro. GFIP - mensal, até o 5º dia útil do mês seguinte. Tributos - Contábil - Sociedade Estamos à disposição para atendimento E-mail : tributos@sincorsp.org.br Sincor-SP COMISSÃO JURÍDICA Paulo Jatene Bosisio (coordenador) Kátia Maria Caldas (Departamento Jurídico SincorSP) Luís Ricardo Moreira Plinio…

Serviços I – 6% a 18,5% (já incluído o ISS) + 20% de INSS sobre a folha A redução estimada média para quem já é optante pelo Simples é da ordem de 20% e para quem não é pode chegar a 45% 8. Lançamento É Feito, em geral, por homologação. No caso de infração à legislação, pode ser feito de Ofício pela Receita Federal do Brasil, Receita Estadual ou Municipal. O cálculo do valor devido pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional e a geração do DAS serão realizados integralmente por meio…

Previdência Social, que se constituem no objeto deste estudo, podem ser agrupados em duas grandes classes: o estelionato e a falsificação de documentos, a sonegação e a apropriação indevida de tributo. Os dois primeiros crimes são previstos também no Código Penal, e os dois últimos estão previstos na lei que cuida do crime tributário em geral (Lei nº 8.137/90). PALAVRAS-CHAVE: Crimes, Social Security, Pensions. ABSTRACT This work treats the problem that involves the issue of…

recursos governamentais. A preocupação é tanta com esse assunto, que foram assinadas convenções entre o Brasil e outros países a fim de prevenir esses crimes, e a lei 8.137/90 foi alterada pela lei 12.683/12 a fim de tornar mais eficiente à persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. 4. DESENVOLVIMENTO 4.1 Conceito de Sonegação Fiscal A fraude ou sonegação fiscal consiste em violar diretamente a lei fiscal ou regulamento fiscal, e, ocorre quando o contribuinte, através…

emissão: I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei; II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada. § 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada. - a ação penal é pública incondicionada, de competência da Justiça Federal. CRIMES ASSIMILADOS AO DE MOEDA FALSA Art. 290 - Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros;…

consistência a essa realidade. Por conta de uma realidade, onde o meio ambiente passa a ser prioridade mundial, vide Agenda 21 Global, não se deve pensar em exclusões, mas sim evoluir dentro de um cenário que muda a cada dia. 2.3. Evolução da Ciência Contábil A história da contabilidade se confunde com a própria história do homem. Em trabalhos arqueológicos foram encontrados vestígios que remetem a existência de sistemas contábeis já na pré-história, mais precisamente durante o período…

pessoa do plural em “Somos” (R.3) provoca inconsistência gramatical e incoerência textual. 5 Um dos tipos de violência explicitados pelo texto foi considerado crime inafiançável pela Constituição da República de 1988; posteriormente, a legislação penal brasileira tipificou-o como crime hediondo. QUESTÃO 2 Julgue se os itens seguintes apresentam relações de sentido que correspondem à estrutura semântica dada pela fórmula genérica abaixo, em que X é uma estrutura lingüística…

Grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; Injustiçado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico; Desfalque, desvio de dinheiro, bens e valores públicos; Reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de prestação ou tomada de contas anterior. Ocorrendo a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou…

um deles, uma única formação de nível superior, nas áreas de Direito, Psicologia e Sociologia, não necessariamente nessa ordem. Sabe-se que um deles é perito criminal externo (PCE), outro é perito criminal laboratorial (PCL) e o terceiro, perito contábil (PC). Sabe-se também que: 1) 2) 3) 4) o PCE é advogado; Pedro é sociólogo; Pedro não é PCL; César não é advogado. Essas informações podem ser visualizadas na tabela a seguir, em que V na interseção de uma linha com uma coluna significa…