DIREITOS ADMINISTRATIVO

Sincor-SP
COMISSÃO DE TRIBUTOS
Wilson Francisco Bezutte

Gestão 2010-2014

Quem Somos?
Lei 4594 de 29.12.1964
Regula a Profissão de Corretor de Seguros.
Decreto-Lei 73 de 21.11.1966
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros:
CNSP - IRB - SUSEP - SEGURADORAS
Corretor de Seguros (artigos 122 a 128)
Sistema Nacional de Seguros

Sistema Financeiro
Nacional

Corretora PJ – Instituição Financeira
PIS – COFINS - INSS (Empregador)

Sistema de Tributação
Pessoa Física ou Natural
Tabela Progressiva do IR
Retenção de 11% de INSS na fonte
Pessoa Jurídica
a) Lucro Real
b) Lucro Presumido

Sistema de Tributação
Lucro Presumido
PIS0,65%
COFINS- 4,0%
IR 32% x 15% = 4,8%
CSLL 32% x 9% = 2,88%
-Receita bruta anual até R$ 120.000,00redução no
IR da base : 16% x 15% = 2,4%

Sistema de Tributação

Lucro Real
 PIS – 0,65%
 COFINS- 4,0%
 IRPJ – 15,0% sobre o Lucro
Líquido
 CSLL - 9,0% sobre o Lucro
Líquido

Sistema de Tributação
Lucro Presumido ou Lucro Real
 O excesso de Lucro Trimestral acima de R$60.000,00, tem acréscimo de 10% de IR.
 A Distribuição de Lucro é isenta de Tributação na fonte e na declaração. Sistema de Tributação
Contribuições Sociais


FGTS - 8,0% sobre Salários



INSS - 26,2% sobre salários
22,5% sobre pagamentos a:
- pró-labore
- autônomos

Sistema de Tributação
ISS


Pessoa Física e Jurídica
- 2,0% - alíquota mínima - EC 37/02
(Emenda Constitucional)
- 5,0% - alíquota máxima - LC 116/03
–
(Lei Complementar)

Obrigações Acessórias
DACON - mensal, entrega até o 5º dia útil do 2º mês subsequente.
DCTF - mensal, entrega até o 15º dia útil do 2º mês subsequente.
DIPJ - anual em maio/junho.
DIRF - anual no mês de fevereiro.
GFIP - mensal, até o 5º dia útil do mês seguinte. Tributos - Contábil - Sociedade
Estamos à disposição para atendimento E-mail : [e-mail]

Sincor-SP
COMISSÃO JURÍDICA
Paulo Jatene Bosisio (coordenador)
Kátia Maria Caldas (Departamento Jurídico SincorSP)
Luís