Infração Penal Contábil

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO CCSO - DEPARTAMENTO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL I MATHEUS DE CASTRO SOUSA DAS PROVAS NO PROCESSO PENAL SÃO LUÍS 2015 UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO CCSO - DEPARTAMENTO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL I MATHEUS DE CASTRO SOUSA DAS PROVAS NO PROCESSO PENAL Trabalho apresentado à disciplina "Direito Processual Penal I" do Curso de Graduação / Bacharelado em Direito, Noturno, da Universidade Federal do Maranhão.

Medidas coercitivas são as medidas tomadas para que determinadas regras sejam efetivadas. 3) Qual a distinção existente entre instância e entrância, carta rogatória e carta precatória, recurso ordinário e recurso extraordinário e contravenção e infração penal: Instância diz respeito ao nível recursal do processo; já a entrância relaciona-se aos níveis da carreira da magistratura. Carta rogatória é uma solicitação entre países para o cumprimento de determinadas providências processuais…

18 3 SONEGAÇÃO FISCAL 20 3.1 Definição 20 3.2 A lei de Sonegação Fiscal 21 3.3 A pena 21 4 FUNDAMENTOS DA AUDITORIA 23 4.1 Conceito e aplicação da auditoria contábil 23 4.2 Conceito e objeto da contabilidade 23 4.3 Objeto e a finalidade da Auditoria 23 4.4 Limitações da auditoria contábil 24 4.5 Forma de auditoria contábil 24 5 AUDITORIA FISCAL FAZENDÁRIA NO BRASIL 26 5.1 Conceito 26 5.2 Órgãos ligados à auditoria fiscal no Brasil 26 5.2.1 Conselho Federal de…

para pagar essas despesas. Isso é uma forma de controlar a contabilidade da casa, para que possa avaliar a situação financeira futura e não correr risco de ficar devedor. Nem sempre é feito desta maneira, nem todo mundo tem uma visão da importância contábil em nossas vidas, mas sabemos que é uma transparência financeira para tomada de decisões, auxiliando para aumento do nosso capital (dinheiro) e também dos riscos com juros e multas. Já falando sobre uma contabilidade empresarial, foi…

Poder Executivo. Presidente, VicePresidente da República e Ministros de Estado. Atribuições e responsabilidades. Poder regulamentar e medidas provisórias. 7 Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e atribuições; processo legislativo; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; comissões parlamentares de inquérito. 8 Poder Judiciário: disposições gerais; órgãos do Poder Judiciário: organização e competências; Conselho Nacional de Justiça: composição e competências. 9 Funções…

trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Entendemos ser predominante e mais acertada a segunda corrente, sendo esse o posicionamento do STJ. Asseveramos que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, surge para o Estado a pretensão executória, razão pela qual não haveria mais que se falar em extinção da pretensão punitiva. Sustentamos também que a aplicação da extinção da punibilidade durante a fase de cumprimento da pena tornaria a ação penal um mero instrumento…

WWW.ADINOEL.COM 1) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL E-BOOK: DIREITO PENAL - RESUMO AUTOR:DICLER ARQUIVO: E-BOOK_PENAL_DICLER.PDF RESUMO DE DIREITO PENAL PARA O ISS-SP – ORGANIZADOR: DICLER – DEZ/2006 O Direito Penal, na Constituição, é abordado nos incisos do artigo 5º. Vejamos os principais. RESERVA LEGAL Art. 5º... XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; irretroatividade taxatividade PERSONALIDADE OU…

documento respectivo, dia-a-dia, por escrita direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício da empresa. Serão lançados no Diário o balanço patrimonial e o resultado econômico, devendo ambos serem assinados por técnico em Ciências Contábil, legalmente habilitado, e pelo empresário ou sociedade empresária. O balanço patrimonial deverá exprimir, com fidelidade e clareza, a situação real da empresa, atendidas as peculiaridades desta, bem como as disposições das leis…

O Processo de Lavagem de Dinheiro A lavagem de dinheiro consiste em conjunto de operações comerciais ou financeiras que têm como objetivo a incorporação, na economia, d bens, direitos ou valores originados direta ou indiretamente de qualquer infração penal. É por meio da “lavagem” que o “dinheiro sujo” (dinheiro com origem em atividades ilícitas) é transformado em “dinheiro limpo” (dinheiro com aparência lícita). Este processo se divide em 3 etapas sendo elas: Colocação, Ocultação e Integração

específica no Brasil. Vê-se, pois, que diante da crescente prática de condutas danosas com a utilização de um computador, os agentes, em sua grande maioria, ficam impunes, uma vez que não há, ainda, leis penais específicas para tais condutas, essas últimas sofrendo apenas a incidência de normas penais inespecíficas do uso do computador como instrumento de execução criminosa. 2. DOS CRIMES DE INFORMÁTICA 2.1 – Conceito de Crime de Informática Primeiramente, é essencial estabelecer…