Infração Penal Contábil

ressalvadas as melhorias posteriores que não tenham alterado o fundamento legal do ato concessório. Deliberar sobre licitações e sua inexigibilidade ou dispensa e apreciar os contratos decorrentes de licitações. Quando detectados indícios de delito penal, encaminhar para o Procurador Geral da Justiça. OBS: realização das sessões: Primeira câmara: terça feira Pleno: quarta feira Segunda câmara: quinta feira As pautas das sessões serão divulgadas mediante afixação em local…

lavagem é muito estreito. 3.2 Ocultação, Dissimulação, Transformação ou Layering Nessa fase ocorre a camuflagem das evidências, com a utilização de uma série de negócios ou movimentações financeiras, a fim de que seja dificultado o rastreamento contábil dos lucros ilícitos. É a fase da lavagem propriamente dita, pois se dissimula a origem dos valores para que sua procedência não seja identificada. Cria-se um emaranhado de complexas transações financeiras, em sua maioria…

(a): Prof.(a). (Dr./Ms./Esp.)PAULO RICARDO FEIRA DE SANTANA 2015 RESUMO À medida que as entidades públicas se apropriam de novos modos e meios de tecnologia, fecha-se um cerco que já está enraizado há muito tempo na nossa cultura Fiscal/Contábil/Pessoal, chamado “sonegação”, é certo que ainda é muito comum, porém com os novos meios de sincronização de dados fica cadê mais fácil para os FISCOS (Entidades Fiscais) identificar tais modos de burlar a Lei, para isso atualizam cada…

a matéria está prevista nos artigos 186 e 927, além dos artigos 1.177 e 1.178. Estes últimos tratam especificamente do Contabilista e o exercício de sua profissão. Eles estabelecem a responsabilidade civil pelos atos relativos à escrituração contábil quando esta causar dano a terceiro. A responsabilidade possui vasto campo de estudo, estendendo-se por todos os ramos da atividade humana e a responsabilidade profissional é apenas uma fração desse instituto legal. Quem exerce…

com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição. O parágrafo único diz que o PATRIMÔNIO pertence à ENTIDADE, mas a recíproca não é verdadeira. A soma ou agregação contábil de patrimônios autônomos não resulta em nova ENTIDADE, mas numa unidade de natureza econômico contábil.3 Exemplo: A contabilidade de uma empresa não deve se misturar com a de sócios. Portanto, a empresa deve registrar somente fatos que se refiram a seu patrimônio. Por exemplo, não deve…

documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular. § 3o Nas mesmas penas incorre…

que transformou-se em um meio de comércio. No entanto, apesar de trazer inúmeros benefícios, possibilitou que algumas pessoas fossem estimuladas à prática de crimes no meio virtual. O presente trabalho tem o objetivo de estudar a relação do Direito Penal com os crimes que ocorrem em ambientes virtuais, utilizando para tanto o método dedutivo, por meio de uma pesquisa bibliográfica a partir de diversos materiais que tratava sobre o assunto. O trabalho foi desenvolvido em três capítulos,…

juridical of the soccer clubs. Keywords: Accounting, Soccer, Athletes, Normalization, Contractual Term INTRODUÇÃO O tema a ser debatido e desenvolvido neste trabalho, tem seu início em uma das vertentes mal explorada da profissão contábil, a Contabilidade Desportiva, e dentro deste universo será abordado os aspectos concernentes ao esporte mais cultuado no Brasil, o “Futebol”. Neste trabalho, será demonstrado como foi trazido e como foi se…

para os do Passivo, com função de criar reservas ocultas. 7. Uma empresa comprou, em novembro de 2003, material de expediente para utilização nos próximos seis meses, registrando o valor da compra, integralmente, em conta de despesas. O Princípio Contábil não-observado foi o: a) b) c) d) Da Competência. Da Oportunidade. Da Prudência. Do Registro pelo Valor Original. 8. A correta aplicação do Princípio da Competência deve ser precedida da observância ao Princípio da: a) b) c) d)…

bem como fato impeditivo do exercício de um direito, como soem ser a decadência e a prescrição. 5. Deveras, a jurisprudência da Suprema Corte e a doutrina de escol não se dissociam da presente assertiva; senão vejamos: "2. Na ação penal de competência originária dos Tribunais, o rito especial para o recebimento da denúncia é o estabelecido pelos arts. 1º ao 6º da Lei nº. 8.038/90 (e Lei nº 8.658/90): há contraditório antes da deliberação sobre a denúncia, cujas…