Infração Penal Contábil

o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso…

altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de | | |1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código| | |de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; | | |revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e| | …

da Entidade..............................................................................25 6.2 Principio da Competência...................................................................... 25 7. Legislação contábil................................................................................28 7.1 Função CFC..........................................................................................28 7.2 Função…

DIREITOS HUMANOS 01. (POLÍCIA CIVIL - MG - 2007) Como corolário do respeito aos Direitos Humanos o legislador brasileiro inscreveu entre os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição os seguintes princípios da legislação penal, EXCETO: a) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado mesmo que a obrigação de reparar o dano possa ser estendida aos sucessores, nos termos da lei. b) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos. c)

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO SUPERIOR DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS PALOMA APARECIDA LEMES PROCESSO CONTÁBIL EMPRESA COMERCIAL Primavera Do Leste - MT 2012 / I PALOMA APARECIDA LEMES PROCESSO CONTÁBIL EMPRESA COMERCIAL Trabalho apresentado ao Curso Superior de Ciências Contábeis da UNOPAR -…

falência do empresário ou de sociedade empresária, abolindo do nosso ordenamento jurídico a figura da concordata. Limitaremos neste trabalho a realizar uma análise sucinta dos novos crimes falimentares, bem como demais institutos de natureza penal, tais como a prescrição, abolitio criminis, atuação do Ministério Público, podendo inicialmente ser mencionado que a nova lei extinguiu o polêmico inquérito judicial que era instaurado pelo juiz competente para o processo de…

Fundamentais; 3. Da Organização do Estado (Título III da Constituição Federal); 4. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; 5. Administração Pública e servidores públicos; 6. Segurança Pública na Constituição Federal. Noções de Direito Penal: ................................................................................................................................................................................... 17 1. Conceito de crime: elementos; consumação e…

ou causar prejuízos ao erário; por essas razões, seria bem melhor que, em lugar de constar de um parágrafo o crime em questão figurasse em artigo distinto da lei. Temos ainda o Bem Jurídico Protegido que também é previsto pelo artigo 330 do Código Penal de tutelar o “principio da autoridade da dignidade e da administração pública. Não obstante pode-se concluir que depois de se ter abordado todas as informações relevantes a respeito do presente tema, foi propiciado uma visão mais ampla…

literatura específica na área de auditoria, contabilidade empresarial e contabilidade societária, além da utilização de leitura e estudos que possam ser apresentados em sites que contenham artigos científicos de auditoria interna e revistas da área contábil e alguns estudos ou fontes de pesquisa para atualização e validação de métodos já existentes para possível exemplificação dos tópicos editados neste estudo. 6. Referências • ATTIE, William. “Auditoria: conceitos e…

jurídicas (empresas e instituições). A estrutura do Decreto 84.444 apresenta: Órgão Deliberativo: Plenário; Órgão Executivo : Diretoria; Órgãos Permanentes : Comissões: Tomada de Contas, Ética e Fiscalização; Assessorias Permanentes: Jurídica, Contábil e Financeira; Assessorias Especiais, Comissões Transitórias e Grupos de Trabalho; Serviços de Apoio Administrativo. A gestão do CFN é a articulação política que insere o profissional nas políticas publicas de alimentação e…